MP ajuíza ação contra prefeito, dois secretários e empresa de coleta de lixo investigados por fraude a licitação

O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, no Centro-Ocidental paranaense, ajuizou ação civil pública contra o prefeito, dois secretários municipais (o atual e o ex-secretário de Agricultura e Meio Ambiente) e uma empresa do ramo de coleta seletiva de lixo. A ação decorre de investigação que apura a prática de ato de improbidade administrativa pelos requeridos.

De acordo com a apuração, o Município realizou de forma indevida duas dispensas de licitação para a contratação dos serviços de coleta seletiva da empresa requerida, sendo uma delas formalizada enquanto havia um procedimento licitatório em andamento. A partir da alegação de falta de tempo para julgar as propostas apresentadas no trâmite do certame, o Município “fabricou” a urgência e emergência para justificar as dispensas. Os fatos apurados ocorreram em 2018.

No julgamento do mérito da ação, o MPPR requer que seja decretada a indisponibilidade de bens dos citados no valor de R$ 5.917.677,45, que corresponde ao montante das dispensas ilegais.