MP aciona prefeita e ex-servidor por atuarem com desvio de finalidade contra jornal

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Campo Mourão ajuizou nesta terça-feira, 13 de setembro, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita e um ex-coordenador geral de Governo do Município. A ação foi motivada pela prática de atos administrativos que caracterizam desvio da finalidade pública.

Segundo a ação, por conta de notícias veiculadas por um jornal da cidade que desagradavam os réus, estes cassaram o alvará de funcionamento da gráfica responsável pelo periódico. A alegação foi de que o estabelecimento emitia ruídos excessivos, em zona residencial.

Entretanto, conforme apurou o Ministério Público, a empresa está localizada em região comercial. Além disso, não foi apresentado qualquer laudo atestando a existência, no local, de barulho acima do permitido, contrariando inclusive o padrão de atuação do Município em casos semelhantes.

O jornal, que existe há quase 50 anos, costuma noticiar as ações judiciais e os processos criminais que envolvem agentes e personalidades políticas da região, o que teria gerado os atos apontados na ação judicial, que incluiriam ainda o corte total das verbas de publicidade antes destinadas ao veículo pela prefeitura, bem como a injustificada recusa de fornecimento de alvará definitivo para a gráfica.

Na ação, a Promotoria conclui que “os requeridos cometeram diversas ilicitudes e desviaram-se da finalidade pública, incorrendo em atos de improbidade administrativa”. Argumenta ainda que tais atos foram motivados por retaliação, “em razão das recorrentes notícias de irregularidades, de ações criminais e de improbidade administrativa divulgadas pelo jornal”.

Em vista disso, a ação requer a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, entre outras.

Censura Livre – A ação ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão decorre da Operação Censura Livre, que tem por objeto investigar irregularidades relativas à publicidade e propaganda pelo Município de Campo Mourão.