Luiz Alfredo pede anulação de leis aprovadas recentemente

Através de ofício protocolado na última terça-feira (6), o vereador e advogado Luiz Alfredo (PT do B) solicitou ao presidente da Câmara Municipal de Campo Mourão, Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB) a anulação de dois projetos de lei aprovados por maioria de votos em sessões extraordinárias realizadas nos dias 22 e 23 de dezembro último.

“… ambas as matérias, proposições legislativas de autoria do Poder Executivo, tiveram tramitação anti-regimental durante o processo de votação e violação de texto federal, que tornam as mesmas nulas”, acentua Luiz Alfredo no ofício. As duas leis já estão em vigor, pois foram sancionadas pela prefeita Regina Dubay e publicadas na edição n° 1.781 do Órgão Oficial do Município

A Lei n° 3543, que alterou a Lei n° 1.009 (de 5 de novembro de 1996), com alterações posteriores, dispõe sobre o Plano de Cargos e Sistema de Evolução Funcional dos Servidores da Administração Municipal e dá outras providências. Esta lei decorre do autógrafo do PL 177/2014.

Na mesma edição, pagina 175, está publicada a Lei n° 3.546, que dispõe sobre o Tratamento Fora de Domicílio – TFD no Município de Campo Mourão e dá outras providências. Esta lei decorre do autógrafo do PL 232/2013.

Luiz Alfredo conclui o ofício, alertando: “Não havendo o controle de legalidade dos atos eivados de vícios, os termos dos artigos 117 e 118, da Lei Orgânica Municipal,

implicará na propositura da devida ação judicial”.