Lei de Sidnei Jardim simplifica processo de emissão de alvarás

Publicada no Órgão Oficial desta terça-feira, a Lei n°. 3427 que “Dispõe sobre a criação do projeto “Alvará Fácil” para a instalação de atividades econômicas e dá outras providências.

Autor da proposta, o Vereador e Advogado Sidnei Jardim explicou que o objetivo da Lei é simplificar o processo de expedição do Alvará definitivo, agilizando o processo de instalação de novas empresas no Município.

“De acordo com o Projeto, após a apresentação dos documentos iniciais para a expedição do Alvará definitivo, a Prefeitura emitirá o “Alvará Fácil” com validade de 90 dias e, dentro desse prazo, a empresa solicitante deverá regularizar a documentação necessária e adquirir o Alvará definitivo para garantir o pleno funcionamento de suas atividades”, afirmou Jardim.

O Vereador ressaltou ainda que a iniciativa visa incentivar e atrair novos investidores à Campo Mourão, no intuito de garantir a diminuição da carga tributária e aumentar a geração empregos no Município.