Justiça determina que prefeitura de Campo Mourão forneça documentos ao Observatório Social

O Poder Judiciário determinou no último final de semana que a Prefeitura de Campo Mourão forneça imediatamente os documentos e informações solicitadas reiteradas vezes ao longo dos últimos anos – sem sucesso – pelo Observatório Social local. Para assegurar o direito de acesso às informações, a entidade se viu obrigada a recorrer a um Mandato de Segurança, já que seus pedidos foram negados ou simplesmente ignorados pela administração do prefeito Nelson Tureck, contrariando o princípio básico da transparência no poder público.

O Observatório Social requereu, por exemplo, cópia dos editais, atas e notas fiscais das compras de medicamentos nos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, com a finalidade de efetuar análise sobre a variação da quantidade comprada e os preços pagos. Também requereu a relação dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão, além de cópia das atas de licitações para aquisição de materiais escolares realizadas em 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.

A administração municipal de Campo Mourão também não atendeu ao pedido de informações sobre o número de veículos e máquinas de propriedade do Município, a frota de cada secretaria, o número de veículos por tipo de combustível (álcool, gasolina e diesel) a disposição de cada secretaria e o gasto mensal de cada secretaria.

Outros pedidos de documentos e informações do Observatório Social negados ou ignorados pela Prefeitura de Campo Mourão: questionamento sobre compra de gênero alimentícios (divergência de valores), cópia integral do edital 193/2012, esclarecimento sobre os parâmetros usados para chegar ao valor de R$ 190,00 à hora trabalhada do serviço de mão-de-obra especializada de auto-elétrica e relação de peças (já que o edital não especifica) e ainda informações sobre pregão para a contratação de médico clínico geral e pediatra para o Posto 24 Horas.

O mandado de segurança foi impetrado contra o prefeito Nelson Tureck e o pregoeiro público do Município, Moisés Cláudio Nascimento. Fundado em 2007, o Observatório Social desenvolve várias ações. Entre elas, o acompanhamento das licitações realizadas pelo Município, desde a fase de divulgação até a efetiva entrega do produto ou serviço “de forma a garantir o acesso à informação ao maior número de licitantes interessados, objetivando a melhor contratação e por fim a otimização de recursos e tempo”, explica o advogado da entidade, Aristal Ferreira de Carvalho Neto.

No mandato de segurança, o advogado elencou diversos dispositivos legais que tratam do direito a informações e documentos do poder público.