Informações dos cargos criados por decreto é cobrado por vereador

No prazo máximo de 30 dias, sob pena de incorrer em sanções previstas na legislação, a prefeita Regina Dubay terá de informar a Câmara Municipal quais foram os cargos criados através de decreto, com base na Lei nº 1.252, de 3 de dezembro de 1999. A informação foi requerida, em regime de urgência, pelo vereador Luiz Alfredo (PT do B).

A administração municipal terá de enumerar os cargos criados por meio da lei em todo o período de vigência da legislação. Luiz Alfredo quer saber ainda se todos esses cargos estão providos e se há cargos vagos.

Também requereu uma relação de todos esses cargos com os nomes dos atuais ocupantes e os atos de nomeação. Foi ainda requerido cópia de todos os atos e procedimentos administrativos com respectivo estudo de impacto financeiro para a criação de cada cargo criado via decreto.