Falta de registro de lotes no patrimônio chama a atenção da CPI
O que mais tem chamado a atenção da CPI constituída pela Câmara de Vereadores de Campo Mourão para apurar a ocupação irregular de terrenos do Município por particulares é a não inclusão no cadastro de bens patrimoniais da Prefeitura de muitos imóveis recebidos – via Judicial – em pagamento de tributos em atraso. Na manhã desta quinta-feira (6/3) foram ouvidos servidores municipais e também um ocupante há
cerca de 10 anos de terreno escriturado em nome da Prefeitura no jardim Paulino.
O cadastro patrimonial é exigido pelo Tribunal de Contas e também é um dos documentos que deve ser entregue no processo de sucessão do governo municipal. Como o encaminhamento dos débitos de tributos para cobrança judicial tornou-se uma exigência legal, a administração municipal recebeu muitos lotes em pagamento nos últimos anos. Porém, o que se tem constatado é que apesar da emissão dos documentos de adjudicação desses imóveis em favor do Município, muitos não foram incorporados ao cadastro de patrimônio do Município. A documentação emitida pela Justiça sequer foi encaminhada ao Cartório para registro dos imóveis.
“Se não existe um controle real dos imóveis pertencentes ao Município, o que se pode pensar de outros bens, como veículos, equipamentos rodoviários, móveis e outros tantos equipamentos?”, questionou o vereador Luiz Alfredo na reunião que a CPI realizou nesta quinta-feira. Ele afirmou ainda que os ocupantes de imóveis do Município não são invasores “eles entraram nos imóveis orientados por pessoas ligadas direta ou indiretamente à administração municipal. E por terem solicitado terreno e terem sido orientados a ocupar as áreas acham que já são os proprietários”, explicou o vereador. Ele também revelou que a Justiça já emitiu ordem de reintegração de posse de terreno do Município, localizado na saída para Maringá, mas que a Prefeitura não tomou nenhuma providência.
A reunião da CPI nesta quinta-feira teve a participação dos vereador Edilson Martins (presidente), Toninho Machado (relator), Edson Battilani (membro), além dos vereadores Luiz Alfredo e Pedrinho Nespolo.