Extraordinárias: Dívidas, subsídios de CC’s e Plano de Carreira da Câmara
Servidores do Legislativo terão tabela própria de cargos e vencimentos
Da ordem do dia para as sessões extraordinárias que a Câmara de Vereadores de Campo Mourão realiza nesta terça e quarta-feira (17 e 18/1), às 10 horas, constam projetos que autorizam o Poder Executivo a negociar o pagamento de dívidas no montante de R$ 4.794.952,21 herdadas das gestões anteriores. Também será discutido e votado projeto que dispõe sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos em comissão (CC’s) do Poder Executivo – eliminando o pagamento de gratificações -, além do projeto que trata sobre o Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal e da estrutura administrativa da instituição.
Os vereadores vão deliberar sobre projeto de lei que convalida o parcelamento de débitos no montante de R$ 4.538.142,17 que a atual administração municipal firmou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A dívida refere-se a contribuições entre novembro de 2002 e agosto de 2007. Pelo acordo firmado, o Município pagará 60 parcelas mensais de R$ 75.635,70, com correção pela taxa Selic.
Também será apreciado e votado projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de confissão de dívida e parcelamento com a Copel. A dívida refere-se a contas de energia elétrica dos prédios do Município, entre julho a dezembro de 2016, que não foram pagas pela administração anterior. A dívida chega a R$ 256.810,04 e deverá ser paga em 24 parcelas mensais de R$ 11.782,09.
O terceiro projeto a ser votado pelos vereadores atende recomendação administrativa do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado no que se refere a remuneração dos ocupantes de cargo em comissão na prefeitura, Fundação Cultural, Fundação de Esportes e na Previscam.
Plano de Carreira
Os novos vereadores votarão ainda projeto que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal e a estrutura administrativa do órgão. A categoria passará a ter tabela própria de cargos e vencimentos “valorizando o corpo funcional existente com a estruturação de uma política remuneratória e de progressão condizente com as funções e responsabilidades a serem exercidas, além de buscar a correção da defasagem da tabela de vencimentos vigente”, destaca a mensagem justificativa.