“Extinção de municípios é atentado contra população”, diz presidente da Comcam

Edenilson Miliossi (PPS): “O governo deveria se preocupar em assumir mais despesas e dividir melhor as receitas em vez de tentar extinguir municípios.”

O presidente da Comunidade dos Municípios da região de Campo Mourão (Comcam), Edenilson Miliossi, prefeito de Barbosa Ferraz reagiu à proposta do Governo Federal de extinguir municípios com menos de 5 mil habitantes que não tenham arrecadação própria superior a 10% de suas receitas e disse que buscará apoio em Brasília para que a proposta não passe adiante.

Na região da Comcam, os municípios que podem ser atingidos pela proposta são: Altamira do Paraná; Boa Esperança, Corumbataí do Sul; Farol; Fênix; Quarto Centenário; Quinta do Sol e Rancho Alegre do Oeste. Miliossi destacou que o caso precisa ser estudado com muita cautela. Ele lembrou que muitos municípios que estão enfrentando dificuldades financeiras estão tirando recursos de sua receita própria para manter programas do governo federal.

“Ou seja, custos que deveriam ser arcados pelo governo federal estão sendo bancados pelas prefeituras. Isso sim prejudica a saúde financeira de qualquer município. O governo deveria se preocupar em assumir mais despesas e dividir melhor as receitas em vez de tentar extinguir municípios. Isso é um atentado contra a população”, falou. Confira abaixo íntegra da nota sobre o assunto.

 

Nota Oficial:

A Comcam vê com preocupação a proposta apresentada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), em promover a extinção de municípios com população inferior a cinco mil habitantes e que não têm condições de serem sustentáveis economicamente;

Para a Comcam, ao propor a extinção desses Municípios, há grande equívoco e falta de conhecimento acerca da realidade brasileira. Pela regra proposta, dos 1.252 Municípios, 1.220 (97%), não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais. Ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos 5.568 Municípios brasileiros em 2018, 4.585 (82%) ficaram abaixo deste limite, conforme dados obtidos junto a CNM. Os dados reforçam que não se pode mensurar a eficiência de um Município por um indicador como o apresentado na PEC, se é que se pode chamar de indicador;

O que aconteceria com as populações desses municípios se aprovado o previsto na PEC? A análise de uma cidade não pode ser realizada dessa forma. Os principais indicadores a serem considerados devem ser a população e os serviços públicos prestados. Afinal, é para isso que serve o poder público – prestar e entregar condições básicas para que seus cidadãos possam progredir e produzir, pagar impostos e promover o crescimento econômico e social. Somente assim o Brasil pode se desenvolver;

Importante ressaltar ainda que há equívoco em relação à definição de arrecadação própria, reduzindo-a aos tributos arrecadados diretamente pelos municípios. Desconsideram-se, portanto, as transferências constitucionais previstas pela Constituição Federal que são arrecadadas pela União e pelos Estados, mas se inserem no conceito de pacto federativo e pertencem aos municípios e à população local, sendo essencial o papel do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como elemento de redistribuição de recursos e redução das desigualdades;

Dessa forma, o Brasil precisa urgentemente rediscutir quais são as responsabilidades de cada município, qual a estrutura administrativa que esse deve ter, quais as competências e, sobretudo, qual o apoio que deve ter dos Estados e da União, que se afastam gradativamente da oferta de serviços aos cidadãos;

Diante desta situação, a Comcam atuará com todas as suas forças para que esta proposta equivocada seja abortada.