Prefeitura de C. Mourão emite nota de esclarecimento sobre ação do MPPR

A Prefeitura de Campo Mourão emitiu uma nota de esclarecimento nesta manhã sobre ação ajuizada pelo Ministério Público do Paraná contra o prefeito, dois secretários e a empresa de coleta de lixo, investigados por fraude a licitação. Confira a nota abaixo…

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Município de Campo Mourão vem, por meio deste, emitir NOTA DE ESCLARECIMENTO acerca da lisura e transparência das contratações de empresa para execução de serviços de limpeza pública. As contratações do serviço de coleta de lixo, ao contrário do que diz o Ministério Público, não gerou nenhum prejuízo aos cofres públicos, mas sim uma ECONOMIA na ordem de 12 MILHÕES de reais sobre o valor do Edital, além de obras e adequações no aterro sanitário em torno de 1 MILHÃO de reais em prol da cidade, para a obtenção de licença de operação. O Município não possui essa licença desde o ano de 2009 devido às diversas irregularidades existentes no aterro sanitário, as quais estão sendo regularizadas desde a contratação da empresa Seleta Ambiental.

2. Nenhuma fraude foi praticada pelo gestor e por servidores municipais. Causa estranheza e evidencia má-fé no release enviado à imprensa pelo Autor da Ação sobre a prática de fraude na contratação de serviços de limpeza pública, sendo que em sua petição inicial em nenhum momento falou em fraude.

3. Todo processo de prorrogação, bem como o procedimento licitatório para a contratação de empresa de serviço de limpeza pública, se desenrolaram na mais absoluta lisura, transparência e correção, não havendo má-fé ou qualquer irregularidade em todo o andamento da licitação. Buscou-se apenas atender às necessidades básicas da população.

4. O atraso do processo licitatório se deu em virtude do cumprimento de trâmites legais e formalidades diversas determinadas pela legislação vigente, em especial, cumprimento de demandas e adequações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná acompanhou todo o trâmite das dispensas de licitação relacionadas à contratação dos serviços de limpeza pública e em nenhum momento apontou irregularidades. Sequer a Corte de Contas fez ressalvas quanto a essas contratações emergenciais, o que demonstra que as alegações do Ministério Público são falaciosas.

5. Todas as justificativas técnicas detalhadas para a prorrogação emergencial dos serviços e realização de licitação estão fartamente amparadas em documentação a serem apresentadas às autoridades competentes, que julgarão a questão de maneira técnica e objetiva.

6. A Administração Municipal estará, como sempre, à disposição das autoridades para prestar os devidos esclarecimentos de maneira detalhada, confiando que o Poder Judiciário irá reparar o equívoco cometido pelo representante do Ministério Público.

Campo Mourão (PR), 30 de agosto de 2019

Procuradoria Geral e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente