Eraldo Teodoro quer proibição de placas em estacionamentos

A colocação de placas e a distribuição de impressos com a frase “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” em estacionamento privados, do comércio em geral e de empresas de prestação de serviços podem estar com os dias contatos em Campo Mourão. É que o vereador Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB) protocolou indicação legislativa na Câmara Municipal que dispõe sobre a proibição.

“Essas placas são irregulares. Estão em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Ainda que não se pague diretamente pelo estacionamento, o valor referente está incluso no preço dos produtos vendidos pelo comércio”, explica o vereador e advogado. Ele acrescenta ainda: “Paga-se de forma indireta, sendo sim o comércio responsável pelos objetos que estão nos veículos, bem como são responsáveis pelos próprios veículos”.

A minuta do projeto de lei prevê o estabelecimento de sanções aqueles que descumprirem a proibição. Inicialmente deverão ser notificados para que regularizem a situação em 30 dias corridos. Decorrido o prazo, aqueles que não adotarem as medidas requeridas serão multados em valor equivalente a 3.000 Unidades Fiscais do Município (UFCM). Após 60 dias sem regularização, a minuta prevê a aplicação da multa duplicando o valor da primeira já aplicada e assim – da mesma forma – nos demais meses. Os valores das multas e penalidades serão atualizados monetariamente na data do pagamento.