Eraldo Teodoro pede isenções para o pagamento de dívidas de IPTU e ISS

A súmula de uma Indicação Legislativa para que a Prefeitura de Campo Mourão ofereça isenção de juros e multas aos contribuintes que regularizarem suas dívidas de Imposto Predial e Territorial (IPTU) e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi protocolada esta semana pelo vereador Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB). Na justificativa da proposição é destacado que o Município tem a receber R$ 40 milhões em tributos atrasados.

A concessão das isenções faz parte do Programa de Exclusão de Crédito Tributário Via Anistia (PECTA) que Eraldo Teodoro está sugerindo a administração municipal. Segundo o vereador, muitas das atuais dívidas de tributos municipais são impagáveis nas atuais condições. “Por isso acredito que o PECTA trará a solução necessária aos munícipes, aos empresários e ao próprio Poder Público Municipal”, observa o autor da proposição.

Outro ponto levantado por Eraldo Teodoro é que o pagamento dessas dívidas, estimulado pelas isenções de juros e multas, vai viabilizar a entrada de recursos nos cofres públicos, permitindo a execução de obras e melhorias pleiteadas pela população.