Discussão das irregularidades no cemitério acontece nesta terça  

A Comissão Permanente de Legislação e Redação da Câmara Municipal de Campo Mourão reúne-se nesta terça-feira (25), a partir das 11 horas. Presidida por Sidnei Jardim (PP), a comissão é composta também pelos vereadores Olivino Custódio (PR) e Edilson Martins (PSD).

Cinco projetos de lei constam da pauta para a reunião. Um deles, oriundo do projeto, oriundos do Poder Executivo, disciplina as construções funerárias, regime de preços e a remuneração pela concessão de terrenos. A matéria tramita em regime de urgência e já é resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída pela Câmara Municipal, no início do ano passado, que apurou uma série de irregularidades no cemitério municipal São Judas Tadeu.

Outro projeto autoriza o Poder Executivo a realizar aporte financeiro adicional ao Fundo Financeiro de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (Previscam). Também consta da pauta projeto de lei da vereadora Elvira Schen (PPS) que dispõe sobre o transporte de animal doméstico no transporte coletivo urbano de passageiros.

A CPPLR também vai apreciar dois projetos de resolução: que altera dispositivo da lei que criou o Prêmio Município Modelo e que dispõe sobre a estrutura administrativa e organiza e implanta o quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal.

Vetos
Na reunião será apreciado o veto parcial da prefeita Regina Dubay ao projeto que instituiu o 8º Programa de Recuperação Fiscal (Refiscam). Também será apreciado o veto total do Poder Executivo ao projeto do vereador Sidnei Jardim (PPS) que dispõe sobre a instalação de conteiner’s para depósito de lixo e entulho pelos cidadãos que atuam como carroceiros em Campo Mourão.