Controle da reprodução de cães e gatos é cobrado por vereador

Os vereadores Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB) e Elvira Schen (PPS) são os autores de Indicação Legislativa protocolada na Câmara Municipal para que a Prefeitura de Campo Mourão apresente projeto de lei dispondo sobre o controle da reprodução de cães e gatos.

Pela minuta preparada pelos vereadores, o Poder Executivo fica autorizado a incentivar a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos. Também pode promover medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educativas para a conscientização pública da relevância de tais atividades.

A proposta prevê a criação de um cadastro geral dos animais esterilizados, seja através de mutirão promovido pelo poder público, sejam por clínicas particulares e entidades protetoras. Os animais esterilizados deverão ainda receber identificação. O Artigo 4ª determina: “Fica veda a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficias congêneres, exceção feita a eutanásia permitida em casos de males, doenças graves onde não haja possibilidade de cura e o animal esteja em sofrimento”. A eutanásia é permitida ainda em animais com enfermidades infecto contagiosas incuráveis diagnosticadas por profissionais da área da saúde animal e que coloque em risco a saúde de pessoas e de outros animais.

Outro ponto estabelecido é que o recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de tutor responsável ou cuidador em sua comunidade. A minuta ainda reconhece a condição de “cão comunitário”, que é aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.

Os vereadores definiram na minuta medida que deve ser viabilizada pelo poder público para a efetivação da lei, além de prever a possibilidade de desconto no IPTU como forma de incentivo a adoção, apadrinhamento e lar temporário dos animais em situação de risco.