Conheça alguns dos últimos projetos de lei apresentados por vereadores de Campo Mourão
Um dos projetos de lei em tramitação nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Campo Mourão torna obrigatória a divulgação do número do decreto de aprovação de loteamentos urbanos nos materiais de propaganda do empreendimento, além do número e data de publicação no Órgão Oficial. A autora do projeto é a vereadora professora Vilma Terezinha (PT) e o objetivo é oferecer segurança aos potenciais compradores e interessados em adquirir lotes de que o empreendimento cumpre toda a legislação e critérios técnicos.
Outro projeto de lei de autoria da vereadora equipara as condições e exigências para autorização e concessão de alvará de licença para a atividade de moto-taxista em Campo Mourão. A proposição visa corrigir inconsistência da lei que dispõe sobre a organização, prestação e exploração do serviço público municipal de transporte individual de passageiros (mototáxi).
Já o vereador Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB) é autor de indicação legislativa ao Poder Executivo que trata sobre a contratação de drone – com operador – para ajudar a identificar locais com focos do mosquito Aedes egypti (transmissor da dengue). Por sua vez, o vereador Sidnei Jardim (PPS) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos antidrogas na abertura de shows, sessões de cinema, eventos culturais e similares, com aglomeração de pessoas.
Dois novos projetos de lei em tramitação são de autoria do vereador Edson Battilani (PPS). Um deles dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica. O objetivo é a proteção das gestantes, das parturientes e das crianças neonatal contra a violência obstétrica. O outro projeto do vereador trata sobre as cores dos prédios municipais. Pelo projeto fica proibida a pintura de próprios públicos do município em cores diferentes das predominantes na bandeira do Município – branco, verde e amarelo – observando-se a proporcionalidade.
A vereadora Nelita Piacentini (PSD) é autora de projeto que denomina Dom Virgílio de Pauli o Centro Municipal de Educação Infantil do conjunto habitacional Fortunato Perdoncini. Outro projeto concede a Comenda 10 de Outubro ao Posto Andrade, de autoria do vereador Olivino Custódio (PR).