Comissão aponta irregularidades na iluminação com postes republicanos

  Reunida na tarde desta terça-feira (14), a Comissão Especial que a Câmara de Vereadores constituiu para verificar a qualidade do serviço executado na implantação de iluminação rebaixada com postes republicanos em Campo Mourão deliberou favoravelmente o relatório preparado pela vereadora Elvira Schen Lima (PPS). Agora, o relatório será levado à discussão e votação em plenário pelo Poder Legislativo, o que deve acontecer já no retorno das sessões ordinárias, em agosto.

A comissão foi criada no início de 2013, a partir de proposição do vereador Luiz Alfredo (PT do B). Cinco vereadores foram designados para compor a comissão: Edson Battilani (presidente), Jorge Pereira, Elvira Schen (relatora), Toninho Machado e Nelita Piacentini.

Depois de inúmeras reuniões, vistorias “in loco”, coleta de documentos e até a contratação de um engenheiro elétrico para emitir parecer técnico, a comissão especial constatou inúmeros problemas e deficiências. Desde a falta de projetos técnicos, problemas na licitação do serviço, descumprimento de normas técnicas na implantação do sistema, falta de fiscalização, riscos para a população, ineficiência do sistema de iluminação, etc. Ttambém questiona o pagamento de Benefícios e Despesas e Indireta (BDI) de 20 a 25 por cento as empresas.

Parecer
   Eis alguns trechos do parecer da vereadora Elvira Schen, deliberado favoravelmente pela comissão especial e que irá a votação em plenário:

– “A Diretriz principal é a falha do Poder Público no Projeto Executivo (apesar do custo do Projeto…) para a instalação dos Postes Republicanos… Em nenhum dos processos existe o Projeto Executivo. O Poder Público contratou um serviço que não tem como ser verificado, simplesmente porque não possui documentação”.

– “Outra característica para a instalação desta iluminação com os Postes Republicanos, é que não há necessidade de ser aprovado um projeto”. No campo das hipóteses, talvez tenham feito assim justamente para facilitar. No poste convencional não tem medição, nem medidor, e a Copel conta a quantidade de lâmpadas e cobra por lâmpada, para isso é preciso apresentar um projeto na Copel, e o fiscal da empresa verifica. No caso do poste republicano, a responsabilidade da Copel só vai até o medidor, dai em diante a Copel não verifica nada (nem projeto, nem execução)”.

“- “Para a execução dos projetos o Poder público dá uma diretriz, onde a contratada deve seguir as Normas da Copel e ABNT: NBR- 5410/2004. O problema é que as normas não foram observadas, e não há como cobrar quantidade porque não tem projeto. As listas de materiais que existem nos processos licitatórios são vazias, porque não têm uma base para retirar esta informação”.

– “Apresentou-se a lista de materiais, e nesta lista ela foi quantificada, mas não foi entregue à Prefeitura. Como por exemplo, os rolos de fios, eles colocaram quantidade, e falaram que a utilizaram, mas não teve fiscalização, nem para a especificação, nem para a quantidade”.

– “A GÊNESIS DE TODO O PROBLEMA é a falta de um Projeto Executivo, não existindo projeto, todo o resto não poderia ter consistência, nem legalidade, porque não tem como ser verificado, nem a quantidade de materiais que se está licitando, nem a maneira como estes materiais serão aplicados, porque não se especificou, então não há um referencia para fiscalizar”.

– “Há um risco eminente de choque elétrico, em situação de chuva, principalmente quando as ruas e calçamentos se enchem de água, a instalação não é estanque, então quando se liga a iluminação, alguém poderá pisar e tomar choque – tensão de passo”.

– “A tubulação, que segundo as normas das Copel e ABNT: NBR-5410/2004 deveriam estar com pelo menos 50 a 70 cm de profundidade em calçadas e 1,2 sob a pavimentação, mas estão à superfície. Em vários pontos (…)  as caixas de passagem onde passam as fiações estão a céu aberto, nos canteiros, ruas e calçadas, deteriorando com a exposição ao sol, calor, frio e chuvas. Verificou-se em diversos locais, que existem emendas feitas em caixas de passagem enterradas no piso ou sob a pista de rolamento, sem a devida proteção mecânica, sem sinalização de alerta”

– “Nas Ruas e Avenidas onde foram feitos recortes (…) do asfaltamento para a colocação dos condutores e fios de eletricidade, a responsabilidade de tampar o asfalto “não é de ninguém”. Segundo nos informaram, havia um compromisso verbal com a Codusa, para o conserto do asfalto. Também foi citado que em nenhum contrato por onde deveriam passar as fiações, se pelas ruas ou calçamentos. O asfalto recortado vai se deteriorar pela chuva que o penetra”

– “A quantidade de concreto muito alta, pedida pela empresa na licitação, não foi quantificada, portanto não verificamos que foi usada na sua totalidade, nos locais das obras. As estacas que mantém os Postes Republicanos em pé, estão em grande parte enferrujadas”.

– “Nota-se também a falta de aterramento individual da Luminárias. As hastes de aterramento que constam na lista de materiais não foram utilizadas, aumentando assim os riscos de tensão de choque – choque elétrico”.

– “… o então secretário de Obras e Serviços, José Marin, respondeu no oficio 049/2013 o seguinte: “Pela Secretária de Obras não foi realizado nenhum estudo de eficiência, ficando definida a instalação dos Postes Republicanos por escolha do Prefeito”.

– “A colocação dos globos republicanos na iluminação rebaixada se constatou que não serve para o fim, para o qual foi utilizado, que seria aumentar a iluminação e a segurança dos motoristas e pedestres em sua locomoção. A luz difusa que elas liberam piora a visibilidade dos motoristas, pois ela se espalha, sendo que ela deveria ser direcionada para ruas e calçamentos. Isto causa a retração das pupilas, tendo assim uma diminuição da visão. O mesmo ocorre com os pedestres, distorcendo e diminuindo assim a visibilidade ao redor de quem caminha pela cidade. A visibilidade é maior e melhor onde foram colocadas as luminárias azuis rebaixadas”

– “Em que se pesem ainda os altos valores gastos com a colocação desta iluminação, há ainda o alto custo de sua utilização. Hoje o mundo todo está optando para diminuir o consumo, com o aumento da quantidade de lâmpadas dos postes, observamos um aumento de custos e taxas para os cofres públicos, mas não observamos a melhoria da iluminação”

– “É preciso, por questões de segurança, que nossas vias públicas sejam bem iluminadas, mas é necessário racionalidade quanto ao material empregado, para ue haja um maior e melhor resultado, com menor consumo. Aumentou o número de luminárias, mas não houve um aumento da iluminação, o que deve ser estudado por técnicos junto a COPEL, para que haja maior resultado de iluminação com menor consumo de energia”.

– “Na lista de materiais não foi encontrada a descrição correta para os eletrodutos utilizados, e sendo que foram utilizados materiais fora das normas técnicas, como mangueiras ao invés de eletrodutos metálicos de aço galvanizado, ou metálico flexível, fica claro que as normas de segurança da ABNT: NBR-5410/2004 não foram sequer cogitadas de serem seguidas, comprovando a irresponsabilidade na segurança”.

– “Em diversas oportunidades, verificou-se que o advogado Marcio Henrique Deitos (…) solicitou esclarecimentos e providencias a respeito da falta de projetos em consonância com a Lei 8.666/93, ainda durante o processo de elaboração dos editais, dos processos licitatórios, porém não se encontrou nos documentos apresentados para análise, qualquer manifestação que atendesse a estas solicitações, demonstrando haver irregularidades e novamente irresponsabilidade do Poder Executivo”.

– “A Lei 8666/93, art. 6º exige projeto para que qualquer obra seja executada. A mesma Lei proíbe que execute projeto aquele que o elabore. Logo, em todos os processos onde há exigência de elaboração de projeto pela empresa contratada essa ilegalidade aconteceu impunemente e com aval da PROGE (Procuradoria Geral do Município”.

Outra constatação foi de que empresa local participante de tomada de preço para execução do serviço apresentou relação de Pessoal técnico Especializado com nome de funcionários contratados antes do início de atividade da firma. Outras informações prestadas sobre a estrutura da empresa não condizem com os registros. “Essa declaração afirma inverdades, provocando ilegalidades fraudadoras da licitação”, afirma Elvira Schen. Ela apontou ainda preços exagerados nos postes republicanos.