Câmara realiza sessões extraordinárias nesta segunda e terça

Para deliberar sobre 24 projetos de lei (inclusive o orçamento do Município para 2015), duas mensagens de veto do Poder Executivo e um projeto de resolução (que cria cargos de assessoria parlamentar), a Câmara de Vereadores de Campo Mourão reúne-se em caráter extraordinária nesta segunda e terça-feira (29 e 30), a partir das 10 horas. As sessões são abertas à comunidade e acontecerão no Plenário Vereador José Pereira Carneiro.

Entre os 17 projetos de lei oriundos do Poder Executivo que serão apreciados estão mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2015), a criação de fundo especial da Procuradoria Geral do Município, a adequação da legislação municipal referente ao Conselho Tutelar para possibilitar a prorrogação do mandato dos conselheiros atuais,

a abertura de créditos no orçamento do Município, aprovação do Plano Municipal para a Infância e Adolescência 2014-2023 e que promove mudanças na lei que proíbe o tráfego de caminhões de carga com peso superior a 10 toneladas (veículo + carga), no perímetro central de Campo Mourão.

Outros projetos oriundos do Poder Executivo autorizam a abertura de crédito no Orçamento do Município – no valor de R$ 600 mil – para pagamento de despesas com a coleta de resíduos sólidos; que autoriza a compra de imóvel para abrigar a sede da Previdência Social dos Servidores Municipais (Previscam) e abre créditos no orçamento. Um dos projetos solicita a abertura de crédito no orçamento do Município, no valor de R$ 26.500,00, para o pagamento de energia elétrica do parque de exposição nos meses de novembro e dezembro de 2014, devido á falha na previsão do valor.

Sete projetos que constam da ordem do dia são de autoria de vereadores. Entre eles, o que autoriza a  implantação do projeto Cidade Digital em Campo Mourão e que institui a Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia (do vereador Sidnei Jardim/PPS), quedispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de área para estacionamento de veículos de transporte de valores nos estabelecimentos usuários do serviço (dos vereadores Edson Battilani/PPS e Eraldo Teodoro de Oliveira/PMDB), que altera o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Magistério Municipal (da vereadora Professora Vilma Terezinha/PT).

Também será votado o veto do Poder Executivo ao projeto de lei do vereador Jorge Pereira (PR) que concede uma folga anual para todos servidores públicos municipais no dia do seu aniversário.