Campina da Lagoa: MP aciona ex-prefeita por desrespeito à legislação para contratação de servidores comissionados

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Campina da Lagoa, no Centro-Ocidental do estado, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita do município nas gestões 2009-2012 e 2013-2016. O motivo é a contratação irregular de funcionários comissionados.

De acordo com a ação, em 2009, o Ministério Público do Trabalho de Campo Mourão recomendou ao Município que não fossem contratados servidores públicos sem aprovação em concurso, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A contratação de cargos em comissão limita-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Entretanto, a então prefeita não acatou integralmente a recomendação. Tentando burlá-la, a prefeitura exonerou os servidores, mas os recontratou para cargos com nomes diferentes, mantendo as mesmas funções.

CARGOS

Entre os cargos providos irregularmente, estão, por exemplo, coveiro, motorista, auxiliar administrativo, operador de máquina, professora, cozinheira, zeladora, enfermeira e auxiliar de enfermagem – nenhum deles abrangidos pela exigência legal para cargos comissionados.

O MPPR considerou, assim, que “a nomeação dos cargos comissionados, mesmo após a Recomendação Administrativa, foi realizada com nítido propósito de beneficiar os servidores que estavam irregularmente contratados”. “Prova disso é que foram exonerados e recontratados para desempenharem as mesmas atividades, porém com o nome do cargo diferente”, alega o MPPR na ação.

A ação pede a condenação da ex-prefeita às sanções previstas na Lei de Improbidade, como suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa. Cautelarmente, requer a decretação da indisponibilidade de bens da ex-prefeita, para garantia de pagamento da multa no caso de condenação.