Battilani cria projeto de lei que muda normas para publicidade do município

O vereador Edson Battilani (PPS) é o autor de projeto de lei que promove profundas mudanças nas normas para gastos com publicidade pelo poder público municipal, assegurando maior transparência. “Documentos oficiais atestam um espantoso crescimento nas verbas alocadas para fins de publicidade e propaganda no Município nos últimos anos”, explica o autor do projeto.

Uma das inovações propostas no projeto é a obrigatoriedade do envio, trimestralmente, de relatório a Câmara de Vereadores informando a relação dos veículos de comunicação e sítios na rede mundial de computadores (internet) em que houve inserção de publicidade, com os respectivos gastos.

O artigo 1º estabelece que o Poder Público Municipal (administração direta, fundações e o Poder Legislativo – é obrigado a divulgar os custos de toda veiculação com publicidade pela rede mundial de computadores, inclusive aquelas realizadas por meio próprio. Os custos devem incluir também as despesas com criação e produção. E mais: a divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores unitário e total da veiculação.

O projeto propõe mais mudanças. Em todos os anúncios, veiculados em jornais, revistas, rádio, televisão, internet, panfletos, outdoors, painéis e placas deve constar a seguinte mensagem: “A população de Campo Mourão pagou por este anúncio R$ ….. (valor unitário) e R$ …… (valor total)”. Pelo projeto é especificado, inclusive, o espaço que deve ser ocupado pela mensagem no anúncio para cada tipo de mídia.

Edson Battilani salienta: “O controle social sobre os gastos com publicidade permite aos cidadãos acompanharem a política de comunicação do Município e, sobretudo, fiscalizarem a hierarquização de prioridades, no que tange as políticas públicas atribuídas pelos seus representantes, tanto no Poder Executivo quanto no Poder Legislativo”.