Aumento de tributos, vetos e nepotismo estão em pauta para sessão desta segunda na Câmara

A Comissão Permanente de Legislação e Redação da Câmara de Vereadores de Campo Mourão reúne-se nesta segunda-feira (7/12), às 16h30min. Da pauta constam dois projetos de lei, um projeto de resolução, três projetos de lei complementar, duas indicações legislativas e seis mensagens de veto do Poder Executivo.

Entre os projetos de lei está o que proíbe a contratação de parentes até o 2º grau do prefeito, do vice-prefeito e vereadores, sem a prestação e aprovação em concurso público. O vereador Edilson Martins (PSD) é o relator do projeto de autoria do vereador Luiz Alfredo (PT do B) e subscrito também pelos vereadores Edson Battilani (PPS), Elvira Schen (PPS), Isidoro Moraes (PP), Olivino Custódio (PR), Pedrinho Nespolo (SD) e Sidnei Jardim (PPS).

O segundo projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, trata da redução da carga horária para o cargo de instrutor de karatê, objetivando a preservação da saúde destes profissionais, bem como um melhor aproveitamento de seu desempenho e jornada de trabalho. O projeto tramita em regime de urgência e Edilson Martins é o relator.

Os projetos de lei complementar, também de autoria do Poder Executivo, dispõem sobre o reajuste do Imposto Sobre Serviço (ISS Fixo), da adequação dos valores do metro quadrado de construção utilizado no cálculo do IPTU, aumento no valor de taxas e a regularização de taxas que não estão contempladas no Código Tributário do Município.

A Comissão Permanente de Legislação e Redação também apreciará vetos da prefeita Regina Dubay a projeto que assegura gratuidade aos idosos e aposentados em eventos (de autoria do vereador Toninho Machado) e que dispõe sobre a “ficha limpa municipal” para membros de diretorias de entidades, ong’s, associação de moradores que se beneficiam de recursos públicos no município (do vereador Edson Battilani).

Também será apreciado o veto a mudanças introduzidas no projeto do Poder Executivo que propõe mudanças no Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico (Pró-campo) e que estabelece as normas para as cerimônias públicas e a ordem geral de procedência no município (de autoria dos vereadores Sidnei Jardim e Luiz Alfredo). Outra mensagem de veto do Executivo Municipal é ao projeto do vereador Sidnei jardim que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessão de cinema, eventos culturais e similares, com aglomeração de pessoas, realizados em Campo Mourão.

A pauta dos trabalhos da comissão inclui ainda a denúncia protocolada por Luiz Carlos Cavalheri requerendo instauração de processo com vista à cassação do mandato do vereador Luiz Alfredo.

Méritos Temáticos

A Comissão Permanente de Méritos Temáticos, sob a presidência de Elvira Schen, reúne-se a partir das 9h30min. Na pauta estão três projetos de lei e dois projetos de resolução. Entre eles, o que limita a realização de diligências pelas comissões permanentes e o que limita a quantidade de moções que cada vereador pode apresentar por ano, durante a legislatura.