Área para construção de escola passará por análise

O projeto de lei firmado pela prefeita Regina Dubay, que autoriza o Poder Executivo de Campo Mourão a desafetar e alienar, mediante dação em pagamento, área de terras para a construção de escola será encaminhado pela Câmara de Vereadores ao Procurador Geral de Justiça para análise.

A iniciativa foi aprovada por unanimidade na última sessão do Poder Legislativo e resultou de proposição apresentada pelos vereadores Luiz Alfredo (PT do B), Edson Battilani (PPS) e Professora Vilma (PT), que compõem a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo. Segundo os vereadores, o projeto trata da promessa de alienação de terrenos em loteamento não registrado a Francisco Moreira da Silva como forma de parte do pagamento por terreno na esquina da avenida Jorge Walter com a rua Guarapuava para a edificação de novas instalações para a Escola Municipal Gurilândia.

O projeto oriundo do Poder Executivo prevê a utilização de área institucional do loteamento Jardim Ipanema para dação em pagamento. Estabelece o projeto de lei a desafetação e alienação, mediante dação em pagamento, de 10 lotes para Francisco Moreira da Silva. Seriam utilizados os lotes nº 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 23, 14 e 15 da quadra 2 do jardim Ipanema, totalizando 2.997,09 metros quadrados.

“Ocorre que os imóveis – objetos da dação em pagamento – que o Município estava desafetando e alienando em favor de terceiro, conforme informa o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis 1º, integra loteamento não registrado”, explicam os vereadores no requerimento aprovado pelo Poder Legislativo.