Ação do MP cobra regularização do portal da transparência e pede condenação da prefeita

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Campo Mourão ajuizou ação civil pública contra a prefeitura e a prefeita da cidade, Regina Dubay, por irregularidades no portal da transparência do município. Em maio de 2015, a prefeita havia assinado termo de ajustamento de conduta em que se comprometeu a sanar problemas no portal. Entretanto, em auditoria realizada de 14 a 17 de junho, constatou-se que inúmeras deficiências não foram corrigidas.

Segundo a ação, “as informações constantes no Portal da Transparência do Município de Campo Mourão são insuficientes para atender as exigências legais”. De acordo com a Promotoria, tal atitude “obsta o acesso a dados alusivos à gestão administrativa, financeira e orçamentária, e, por conseguinte, impede o controle da gestão pública pela população”.

O Ministério Público requer na ação que, em 60 dias, sejam disponibilizados no portal da transparência da prefeitura as informações e dados exigidos pela legislação. Pede também que o município crie, no mesmo prazo, o serviço de acesso a informações públicas ao cidadão, em local e condições apropriadas, visando atender e orientar o público quanto ao acesso a informações públicas, bem como informar sobre a tramitação de documentos e apresentar requerimentos de acesso a informações. Também requer a condenação da prefeita às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, que, entre outras, incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.