Projeto de lei quer que presos paguem por tornozeleiras

Um projeto de lei do deputado Marcio Pacheco (PPL), quer que os presos do sistema penitenciário do Estado paguem pelo uso das tornozeleiras eletrônicas para cumprimento de penas nos regimes aberto e semiaberto.

De acordo com a proposta, o preso ou apenado inserido no programa de monitoramento eletrônico deverá arcar com seus próprios recursos financeiros com as despesas pela compra do equipamento, assim como a manutenção. Segundo levantamento feito pelo deputado, atualmente, o acessório custa entre R$ 250,00 a R$ 500,00 no mercado.

De acordo com dados sobre monitoração eletrônica do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), são gastos, em média, R$ 300,00 por mês para monitorar condenados, sendo que o principal item utilizado na monitoração é a tornozeleira eletrônica.

De acordo ainda com o Depen, o gasto com a manutenção do sistema eletrônico representa 12% das despesas de um condenado encarcerado.

“A sociedade paranaense não deve arcar com esse custo”, diz o deputado.

Pelo projeto, o Estado distribuirá gratuitamente as tornozeleiras aos condenados que comprovarem legalmente não terem condições financeiras, conforme a Lei Federal 1.060/50. Caberá ao Executivo Estadual a regulamentação da lei.

De acordo com Pacheco, a cobrança do equipamento eletrônico é uma necessidade diante da escassez de recursos públicos.

“Nesse momento de crise há uma grande dificuldade de efetivação da aquisição da tornozeleira eletrônica para atender a demanda do Estado”, explica.

De acordo com dados do Depen, atualmente 4.650 indivíduos utilizam o equipamento no Paraná. O monitoramento é feito 24 horas por dia por agentes que atuam no Centro Integrado de Comando e Controle, vinculado à Secretaria Estadual de Segurança Pública.

No Brasil, estima-se que mais de 19 mil usam a tornozeleira, mas esse número poderia ser aplicado em aproximadamente 250 mil presos provisórios.

Há uma tendência clara sobre o aumento do uso do acessório por parte dos presos condenados ou com prisão preventiva, impactando ainda mais os custos do Estado. No Paraná até agosto de 2016, o custo de um preso foi de aproximadamente R$ 3,2 mil, segundo dados divulgados pelo Depen.

Numa conta simples, um grupo de mil indivíduos custa R$ 3,2 milhões ao Estado, enquanto no sistema de monitoramento eletrônico o valor seria R$ 300 mil.

Pela proposta, o Estado providenciará a instalação da tornozeleira após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas. O projeto também prevê que ao final do cumprimento da medida, o preso ou apenado restituirá o equipamento, em perfeitas condições de uso e sem ônus.

O texto da lei não dá detalhes sobre como se dará o pagamento por parte do detento e o que ocorreria, por exemplo, em caso de inadimplência.

A proposta segue agora para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) antes da votação em Plenário.

Ainda segundo levantamento feito pelo deputado, nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, leis semelhantes já foram aprovados e estão em vigor.