Lei que obriga câmeras nas fachadas dos bancos começa a valer em breve
Em breve começa a vigorar a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância nas fachadas das instituições bancárias existentes em Campo Mourão. Trata-se de uma exigência estabelecida através de lei de autoria do vereador e advogado Sidnei Jardim (PPS) com o objetivo de oferecer mais segurança aos clientes dos estabelecimentos bancários.
A lei aprovada pelo Poder Legislativo e não sancionada pelo prefeito Nelson Tureck, foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Eraldo Teodoro de Oliveira. Um dos artigos da lei estabeleceu o prazo de 120 dias para que os bancos promovam a instalação dos equipamentos na parte externa das agências para fins de monitoramento e registro da movimentação de pessoas defronte desses estabelecimentos no decorrer de todo o período de funcionamento. Estabelece a lei que devem ser instaladas duas câmeras – no mínimo – em cada estabelecimento bancário.
A lei também determina penalidades a serem aplicadas as instituições financeiras que não acatarem a determinação. Os infratores serão inicialmente advertidos, com prazo de 15 dias para a regularização da pendência. Não sendo adotadas as providências pedidas, a lei prevê a aplicação de multa (inicialmente de R$ 1.500,00 e, permanecendo a irregularidade, de R$ 3 mil após 30 dias). Também está prevista a cassação do alvará de licença. “Trata-se de uma medida para tentar diminuir roubos de malotes e demais crimes que vem aumentando significativamente não só em nosso Município, bem como na Nação. As câmeras deverão inibir a ação criminosa”, explica Sidnei Jardim.
Na mensagem justificativa que acompanha o projeto, o vereador destaca: “Os clientes dos bancos vão se sentir mais seguros, pois atualmente os assaltantes abusam em sua ousadia assaltando praticamente às portas das agências bancárias, tendo como alvos principalmente as pessoas idosas que vão receber suas aposentadorias”.
As câmeras vão gravar a movimentação, inibindo a presença de marginais e de “olheiros” de assaltantes que permanecem próximos a bancos. Isso ajudará a Polícia na identificação dos marginais quando do registro de ocorrências.