Vendedores ambulantes devem se cadastrar para atuar em C. Mourão

Quem atua no comércio ambulante em Campo Mourão deve procurar o Departamento de Protocolo, na praça de atendimento da prefeitura, para o cadastramento da atividade. “O cadastro não tem custo, o que será cobrada é a taxa pela ocupação do espaço, cujo valor vai variar conforme a região da cidade e tamanho da área a ser utilizada”, esclarece o secretário Cristiano Augusto Calixto.

Ele lembra que o cadastramento faz parte da regulamentação do comércio ambulante no município, conforme aprovado em lei pela Câmara de Vereadores e previsto em resolução elaborada por 11 entidades, incluindo representantes dos ambulantes. “A partir de agora a fiscalização será intensificada para garantir o cumprimento da legislação feita pelos vereadores com participação de todas as partes interessadas”, reforça o secretário.

A resolução estabelece dias, horários e locais previamente determinados, mediante autorização da administração municipal, para funcionamento do comércio ambulante. “Toda a atividade de comércio ambulante fica sujeita a legislação fiscal, tributária e ao Código de Postura Municipal”, explica o secretário.

Entre as proibições previstas na resolução está o comércio no “calçadão” da Avenida Capitão Índio Bandeira, entre as ruas Francisco Ferreira Albuquerque e São Paulo. “A própria lei, porém, abre exceções para casos excepcionais, que leva em conta tempo de atuação no mesmo local, entre outros fatores que serão analisados pela administração municipal à luz da legislação”, pondera. Também fica proibido ceder, arrendar ou alugar o ponto, vender mercadorias não previstas na Autorização ou obstruir os passeios prejudicando o direito de ir e vir das pessoas.

“É uma oportunidade, inclusive, para muitos formalizarem a atividade, por exemplo, como Microempreendedor Individual”, acrescenta o secretário. Ele lembra que a regularização sempre foi reivindicada pelos próprios ambulantes, para poderem trabalhar com mais segurança, pois a legislação sobre esse assunto era muito antiga. Os interessados deverão requerer o cadastramento munidos dos documentos exigidos pela legislação.