Últimos dias para pagar tributos atrasados com descontos

A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Campo Mourão está alertando os contribuintes que têm taxas e impostos vencidos até 31 de dezembro de 2013, para aproveitarem e negociarem suas dívidas com descontos de até 100 por cento de multas e juros (para pagamento à vista), bem como para aderir às possibilidades de parcelamentos com descontos, propostas pelo Refiscam – Programa de Recuperação Fiscal. O prazo final para adesões  é dia 11 de dezembro e os interessados devem se dirigir à Praça de Atendimento da prefeitura, localizada na Rua Brasil, número 1.407, ao lado do Paço Municipal.

São renegociáveis dívidas vencidas até o 31 de dezembro de 2013, relativas a impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição para custeio de serviços de iluminação pública e outros créditos não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Nos casos de parcelamentos de IPTU, taxas e tributos de natureza são  até 3 parcelas e o desconto é de 90 por cento; em até 12 vezes (70 por cento),  24 parcelas (60 por cento) e 36 vezes (50 por cento de desconto).

A anistia dos juros e multas- nos casos de parcelamentos de ISSQN e taxas de natureza econômica, corresponderá a 90 por cento de desconto para pagamento em até três meses; 80 por cento em até 12 meses; 70 por cento (24 parcelas); 60% em até 36 meses; 50% em até 48 meses; 40 por cento em até 60 vezes e 30% para pagamento em até 120 meses. Caso a dívida já esteja em execução fiscal o contribuinte pode procurar o Fórum, quitar custas judiciais e ir ate a Procuradoria do Município parar os honorários advocatícios, e depois aderir ao Refiscam.