Tureck é questionado sobre Lei de Acesso a Informação

(Foto: Fernando Lorenzzo)

O vereador e advogado Sidnei Jardim requereu, através da Câmara Municipal, que o prefeito Nelson Tureck informe quais as medidas efetivamente adotadas pela administração direta e indireta de Campo Mourão para atender ao que determina a Lei de Acesso a Informação, em vigor desde maio passado. “Foram criados os canais previstos na lei para facilitar o acesso a informação desejada?”, questiona o vereador.

O requerimento de Sidnei Jardim, apresentado em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (17/9). No prazo máximo de 30 dias, o prefeito terá de esclarecer: “A Lei de Acesso à Informação está sendo integralmente cumprida pelo Governo Municipal de Campo Mourão?”.

Na justificativa do requerimento, Sidnei Jardim ressalta que a transparência deve ser princípio fundamental de qualquer administração pública e que a recusa no fornecimento de informações e documentos denota suspeita. Também salienta que a Lei de Acesso à Informação, de âmbito nacional, foi sancionada no dia 18 de novembro do ano passado e os órgãos públicos tiveram prazo de 180 dias para se prepararem adequadamente para passar a cumprir todas as exigências.

A nova lei garante a qualquer cidadão o acesso a informações do Poder Público no âmbito Federal, estadual e Municipal, em todas as esferas: Executivo, legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, etc.

Observatório Social

O prefeito Nelson Tureck terá ainda de explicar porque não fornece as informações e documentos requeridos pelo Observatório Social de Campo Mourão, apesar dos pedidos formulados pela entidade estarem amparos pela legislação em vigor. O Observatório Social local já há muito tempo vem requerendo – sem sucesso – informações e documentos referentes a licitações que envolveram vultuosos montantes de recursos financeiros, bem como a relação completa de funcionários e ocupantes de cargos em comissão.