Telefonia Móvel: Empresas deverão divulgar informações sobre qualidade do sinal das operadoras
Publicada no Órgão Oficial do Município nova Lei n°. 3.356 que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem produtos e serviços de telefonia móvel a divulgarem em seus estabelecimentos, lista de reclamações do órgão de proteção e defesa do consumidor – PROCON e mapa identificando as Estações de Rádio Base –ERB´s instaladas no município de Campo Mourão.
De acordo com a Lei, todas as empresas que comercializem planos de telefonia celular, deverão disponibilizar aos clientes, lista atualizada das reclamações cadastradas no PROCON sobre o serviço de telefonia móvel. Esta lista deverá ser fixada no próprio estabelecimento comercial, em local visível e de fácil acesso aos consumidores e deverá conter o número de reclamações registradas nos últimos 6 meses e ainda, a descrição das reclamações especificadas por operadora e por bairro.
Além da lista de reclamações do PROCON, as empresas também deverão disponibilizar aos consumidores um mapa identificando o local de instalação das Antenas das operadoras de telefonia celular instaladas no Município de Campo Mourão, assim como a informação do alcance real e satisfatório de cada Antena.
Autor da proposta o Vereador e Advogado Sidnei Jardim explicou que a iniciativa da Lei partiu da dificuldade encontrada pelo consumidor na hora de escolher a operadora de telefonia móvel que melhor possa lhe atender.
“Ao adquirir um aparelho celular, a maioria dos consumidores não tem conhecimento sobre a qualidade de sinal que cada operadora pode lhe ofertar de acordo com a localização das antenas que geram esse sinal. Essa Lei vem para proporcionar ao cidadão o acesso a essas informações. Com a publicação da Lei, o consumidor terá acesso sobre a qualidade do sinal de cada operadora através da lista de reclamações do PROCON e ainda, saberá exatamente a qualidade do sinal que cada operadora pode oferecer em seu bairro, de acordo com a localização das antenas. Isso facilitará o consumidor na hora de escolher a operadora”, informou o Vereador.
O Vereador ainda ressaltou que a aplicação da Lei pode trazer melhorias na qualidade do sinal das operadoras no Município, pois se as informações sobre a qualidade do sinal de cada operadora for devidamente repassada aos clientes, as operadoras terão maior preocupação em disponibilizar uma boa qualidade de sinal no intuito de não perderem clientes. “Isso contribuirá significativamente para a melhoria do serviço de telefonia móvel em nosso Município”, finalizou Jardim.