Sindicam alerta contadores sobre substituição tributária

O Sindicato Empresarial do Comércio de Campo Mourão e Região (Sindicam) está encaminhando aos escritórios de contabilidade a cópia de decreto baixado em 25 de fevereiro pelo governador Beto Richa que alterou disposições relacionadas a Substituição Tributária. Foram alterados sete decretos do final de 2013 que tratam do assunto e as mudanças resultaram de gestões mantidas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio Paraná).

O novo decreto ampliou o parcelamento para pagamento. Agora o pagamento pode ser feito em 24 parcelas mensais iguais e sucessivas, mas a parcela não pode ser inferior a R$ 100,00. A primeira parcela deve ser lançada na apuração correspondente ao mês de março. O Artigo 2º do decreto determina que a mudanças entraram em vigor na data da publicação da medida, mas com efeitos a partir de 1º de fevereiro deste ano.
Além do governador Beto Richa, também os secretários Cezar Silvestri (de Governo) e Jozélia Nogueira (da Fazenda) assinaram o novo decreto.
e-Social

Nesta semana, durante a reunião mensal da Associação Comercial e Industrial (Acicam), o presidente do Sindicam, Nelson Bizoto, alertou os empresários para a necessidade de se preparar para a implantação do e-Social. Trata-se de uma plataforma digital que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), lançado em 2007. Atualmente, o sistema contempla a emissão de notas fiscais eletrônicas, emissão de livros e demonstrações contábeis, livros fiscais de ICMS e IPI, entre outros. A partir de 2014, será a vez das obrigações trabalhistas e previdenciárias serem monitoradas eletronicamente.

O projeto do governo federal tem como objetivo prover aos órgãos envolvidos (Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e Caixa Econômica Federal) informações precisas, de forma a garantir a viabilidade de fiscalizações virtuais, reduzindo fraudes, trabalho informal e sonegação por meio do simples cruzamento de informações.

Segundo o coordenador do Sistema de Fiscalização da Receita Federal, Daniel Belmiro Fontes, o eSocial não trará mudanças nas obrigações, mas na forma como essas informações são prestadas, o que envolve diversas áreas da empresa. “É um projeto interdisciplinar. Quanto mais organizada for a empresa, menor será o impacto do eSocial”, explica.

Todas as empresas brasileiras, de microempreendedores a empresas de grande porte, incluindo empregadores domésticos e microempreendedores individuais (MEI), terão de se adequar. Já existe um cronograma progressivo para cadastramento inicial das empresas e envio dos eventos mensais.

Mais informações podem ser encontradas no site www.esocial.gov.br.