Sindicam: 19 de dezembro não é feriado
O Sindicato Empresarial do Comércio de Campo Mourão e Região (Sindicam), com base em consulta feita a Assembleia Legislativa do Paraná e em decisões anteriores da Justiça, esclarece que o dia 19 de dezembro – emancipação política do Estado – não é feriado para a iniciativa privada. Cópia da documentação que trata do assunto está sendo disponibilizada pela entidade aos empresários interessados.
Para dissipar eventuais dúvidas, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) e outras entidades instituições – inclusive trabalhista e a própria Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná – formalizaram recentemente consulta sobre a questão a Assembleia Legislativa. A dúvida era em relação a vigência e alcance de uma lei de 1962.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni, encaminhou há poucos dias as entidades cópia do parecer emitido pela Procuradoria Geral da instituição, que concluiu: “… o dia 19 de dezembro não é feriado de cunho civil”. A lei consultada é anterior a definição dos feriados civis pela lei federal em vigência que trata da questão. No parecer destaca ainda que o feriado abrange apenas as repartições públicas do Estado.
O parecer da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa acrescenta: “… nos termos do que dispõe o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, compete privativamente a União legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho. Daí porque, o Supremo Tribunal Federal já assentou, por reiteradas vezes, o entendimento de que implícito ao poder privativo da União legislar sobre direito do trabalho esta o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa consequências nas relações empregatícias e salariais”.
O parecer, firmado por Guilherme Ferraz Lewin, termina com a afirmação de que 19 de novembro “… não pode ser considerada como feriado civil”. Lembra ainda que desde a lei estadual, há mais de 50 anos, jamais foi considerado o dia 19 de dezembro como um feriado civil.