Sidnei Jardim apresenta indicação que proíbe a colocação de panfletos em veículos

O vereador e advogado Sidnei Jardim protocolou indicação legislativa na Câmara Municipal que propõe ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que proíbe a colocação de propaganda (panfletos e outros materiais publicitários impressos) em veículos estacionados nas vias públicas de Campo Mourão. Até a minuta do projeto de lei já acompanha a indicação legislativa.

A multa proposta na minuta para os infratores é de 50 Unidades Fiscais (UFCM’s) e para que o comércio tenha conhecimento é estabelecido que a Prefeitura deverá comunicar a proibição através de avisos em jornais, rádios, etc. Determina ainda a minuta que o cumprimento da proibição caberá a Secretaria Municipal de Controle, Fiscalização e Ouvidoria.

Na justifica da proposição, Sidnei Jardim destaca que panfletos e outros materiais publicitários colocados no pára-brisa e vidro traseiro dos veículos pode ocasionar acidentes. Destaca ainda que em dias chuvosos o material gruda no vidro e que o descarte acabando sujando as vias públicas.

Outros indicações

O vereador do PPS também apresentou indicações legislativas que autoriza o Poder Executivo a implantar Centros de Educação Infantil no período noturno e que dispõe sobre a obrigatoriedade de câmeras de segurança nos veículos de transporte coletivo urbano de Campo Mourão. As outras indicações apresentadas por Sidnei Jardim tratam não apenas da realização de campanha de esclarecimento e combate a pedofilia nos Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais, mas também incluem o Dia da Bondade (promovido anualmente pela TV Tarobá e o Super Muffato) no calendário oficial de eventos do Município.