Servidores cedidos retornam ao Município

Atendendo a determinação do Tribunal de Contas do Estado, a prefeitura de Campo Mourão convocou dia 28 de dezembro, último, todos os seus servidores que estavam cedidos às instituições como APAE, Poder Judiciário, e outros órgãos estaduais e federais para retornarem às suas secretarias de origem. Pelo Tribunal de Contas do Estado-TCE, o Município além de convênio com o órgão que recebe o servidor, é necessário que se faça uma Lei Específica que determine o modo de cessão e o ônus desta, sob pena de não liberação de certidão negativa necessária para o município realizar financiamentos.

“Não nos opomos a liberar nenhum servidor, mas temos que cumprir a Lei, já que neste momento, enquanto não regularizarmos toda a situação não há como obter certidão liberatória do Tribunal de Contas”, esclarece a Procuradora Geral do Município, Carla Zagotto. A Procuradora lembra ainda que já está sendo elaborada a legislação municipal para solução destes casos e retomadas de convênios, mas será preciso encaminhar para aprovação da Câmara Municipal antes de sancionar e regularizar a situação entre o Município e órgãos requisitantes, esclarecendo ainda as formas como será pactuado o ônus da cessão.