Regulamentação de serviço de mototáxi será discutida nesta quarta
Na tarde desta quarta-feira (30/3), no auditório da Casa da Cultura, será realizada uma reunião para discutir a regulamentação do serviço de mototáxi em Campo Mourão. O encontro, marcado para começar às 16h30min, deve reunir mototaxistas, representantes da Prefeitura e o vereador Ademir Franco de Lima – “Pézão”, autor de proposição no Legislativo Municipal para a regulamentação da atividade.
A regulamentação do serviço é aguarda há muito tempo em Campo Mourão e a exploração da atividade já gerou várias polêmicas no Município, inclusive com o fechamento de empresas do ramo e o recolhimento de motos em operações envolvendo a Polícia e outros órgãos. Estima-se que aproximadamente 120 mototaxistas atuem atualmente no Município.
No início do ano passado, o vereador Ademir Franco de Lima apresentou indicação legislativa na Câmara Municipal de Campo Mourão dispondo sobre a organização, prestação e exploração do serviço público de transporte individual de passageiros (moto táxi). Em meados de 2009, o governo federal sancionou lei que trata sobre a exploração do serviço e define regras gerais para a regulamentação da atividade nos municípios. Na mensagem justificativa da indicação legislativa, o vereador destacou: “Em nosso Município é notório que há a exploração deste serviço já há alguns anos. Porém, estes trabalhadores atuam de forma clandestina porque o ente regulador que é o Poder Executivo Municipal ainda não regulamentou a Lei, mesmo depois de ter sido sancionada pelo Executivo Federal”, explica.
Em agosto do ano passado, através de requerimento, Ademir Franco de Lima cobrou da administração municipal o envio de projeto de lei a Câmara Municipal regulamentando o serviço de moto táxi em Campo Mourão. “A regulamentação da profissão de moto taxista irá beneficiar a classe, tirando-os da informalidade. Além disso, os órgãos competentes poderão fiscalizar a prestação do serviço”, acentuou na justificativa da proposição.
Minuta
A minuta do projeto apresentada pelo vereador estabelece que para o exercício da atividade, o condutor da motocicleta deve ter completado 21 anos, possuir habilitação na categoria “A” há pelo menos dois anos e não ter cometido infrações graves ou gravíssimas – nem ter sido punido com a suspensão do direito de dirigir – nos últimos 12 meses. Outros requisitos exigidos: ser aprovado em curso especializado, usar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos, usar vestimentas adequadas, gozar de boa saúde e ainda portar documento de identificação.
As motocicletas deve possuir potência mínima de 125 cilindradas e máxima de 250 cilindradas, com tempo de uso não superior a sete anos, dotada de mata cachorro dianteiro e alça metálica traseira de apoio para o passageiro. Precisa contar ainda com cano de escapamento revestido com material isolante térmico, retrovisores dianteiros, placa ou dispositivo de identificação, tabela das tarifas e registro como veículo de aluguel. Antes de entrar em operação, a moto deve passar por uma vistoria na Prefeitura.
A indicação legislativa enumera proibições, documentos necessários para o cadastramento e a obrigação do operador do serviço contratar Seguro de Responsabilidade Social. A autorização será pelo prazo de um ano (renovável) e para ser cadastrado, o interessado deve residir em Campo Mourão.