Refiscam 2017: últimos dias para pagamento com desconto de multas e juros

Termina na próxima sexta-feira, dia 21, o prazo para que os contribuintes inadimplentes com tributos municipais façam adesão ao Refiscam (Programa de Recuperação Fiscal). O programa de renegociação de dívidas foi alterado e prorrogado para contemplar contribuintes de menor poder aquisitivo.

Em vigor desde setembro o novo projeto concede condições de pagamento em até 48 parcelas (sem entrada) para contribuintes que possuam um único imóvel e com renda de até três salários mínimos. “Esses contribuintes, porém, terão que comprovar a situação financeira perante a autoridade fazendária ou Procuradoria”, esclarece o secretário de Fazenda e Administração, Beto Pequito.

O secretário adverte que para os contribuintes que não se encaixam nas condições financeiras de até três salários e único imóvel continua valendo as regras do Refiscam original, que é desconto de 100 por cento da multa e dos juros para pagamento em cota única; 50 por cento em até 12 vezes; 35 por cento em até 24 parcelas e 20 por cento até 36 parcelas.

Do montante que ultrapassa os R$ 90 milhões da dívida ativa, o departamento de arrecadação do município renegociou este ano, através do Refiscam, pouco mais de R$ 10 milhões, dos quais R$ 3,5 milhões são descontos.  “Vale ressaltar que o município é obrigado, por força de lei, a promover a cobrança judicial da dívida de quem não procurar regularizar a situação”, lembra o secretário. Mais informações pelo telefone 3518-1191.