REFISCAM 2011: Débitos judiciais com custas reduzidas
Os contribuintes do Município de Campo Mourão que estão inscritos em dívida ativa no Fórum da cidade têm uma oportunidade única para quitar impostos atrasados com redução das custas judiciais. A ação está pautada dentro do Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Campo Mourão (Previscam 2011), e foi estabelecida através de uma parceria dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A meta é incentivar a quitação dos débitos que são objetos de processos civis e, assim, evitar que os contribuintes possam ter seus imóveis levados a leilão.
NOTIFICAÇÕES – Na ação conjunta, cerca de 800 contribuintes beneficiários da iniciativa foram notificados a comparecer ao Fórum da cidade na segunda (25) e na terça-feira (26/07). Eles serão atendidos no horário das 13h00 às 17h00 por equipes dos 1º e 2º cartórios da Vara Cível e servidores da área de Execução Fiscal do município de Campo Mourão.
“Os contribuintes poderão ter as despesas referentes às custas processuais reduzidas em até 50%, e, no caso da comprovação de situação de miserabilidade, o desconto poderá chegar a 100%”, explica a juíza substituta Débora Demarchi Mendes de Melo. Outra vantagem, segundo ela, é que após regularizar a situação, caso o pagamento seja efetuado a vista, o contribuinte terá o processo judicial finalizado e o imóvel liberado. Os que optarem pelo pagamento parcelado terão o processo suspenso, condicionando sua extinção ao pagamento total da divida. A juíza esclareceu ainda que a medida deverá desafogar 20% da demanda processual dos cartórios da Vara Cível.
OPORTUNIDADE INÉDITA – O secretário da Administração e Fazenda da Prefeitura de Campo Mourão, Altair Casarim, informa que essa parceria com o judiciário é inédita no Município e também uma chance de ajudar a cidade, por meio da redução da inadimplência dos contribuintes. “O valor dos impostos atrasados somam R$ 55 milhões. Com esse dinheiro, o município pode realizar diversas obras, como asfalto, novas escolas e unidades de saúde, entre outros benefícios que são possíveis de serem implantados na cidade”, contabiliza Casarim.
PROGRAMA VAI ATÉ 12 DE AGOSTO – Criado pelas leis municipais 2687 e 2701, o Refiscam 2011 tem como slogan “Quem ama Campo mourão não pode ficar devendo”. O programa encerra-se no dia 12 de agosto. Além da redução nas custas das dívidas em execução judicial, o Programa propõe descontos de 100% sobre juros e multas sobre os impostos para pagamento a vista; 70% de desconto para parcelamento em 12 vezes; 60% de desconto para pagamento em 24 vezes; e 50% de desconto nos juros e multas para pagamento em 36 vezes. Podem ser incluídos no programa débitos com IPTU, ISSQN e outras taxas municipais.