Quais são os procedimentos em caso de maus tratos a animais?

A vereadora Elvira Schen (PPS) apresentou requerimento na Câmara Municipal de Campo Mourão para que os órgãos de segurança esclareçam quais são os procedimentos tomados quando existe uma ocorrência de maus tratos a amimais no Município. Também indagou se existe um telefone para que a população possa fazer denúncias?

Os questionamentos foram encaminhados ao comando da Polícia Ambiental Força Verde, do 11º Batalhão de Polícia Militar e do 16º Batalhão de Polícia Militar (em Maringá). Na Câmara Municipal, a proposição apresentada pela vereadora foi aprovada por unanimidade.

Elvira Schen esclarece que a iniciativa vem de encontro a reivindicações da comunidade e visa também promover a melhoria no atendimento em casos de maus tratos a animais. “Os munícipes ficam em dúvida sobre onde fazer denúncias de maus tratos. Muitas vezes ligam no 190 e, segundo relatam, a Polícia não toma providências ou até mesmo dizem que nada podem fazer”, observa a vereadora.

O Artigo 32 do Capítulo V da Lei dos Crimes Ambientais (nº 9.605/98), quem praticar ato de matar, abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos e exóticos, pode ser condenado a pena de detenção de três meses a um ano, além de ser penalizado com multa.