Projeto que institui Parceria Público-Privada é enviado ao Legislativo

Já está tramitando na Câmara de Vereadores de Campo Mourão o projeto de Lei do Poder Executivo que institui o programa de Parceria Público-Privada (PPP) e concessões do município. O objetivo é adaptar o município à legislação federal que criou as PPPs, em 2004, com a intenção de permitir que o setor privado possa concretizar projetos públicos.

“Embora essa lei federal exista há 13 anos, não havia lei municipal para adequar a nossa realidade e viabilizar essas parcerias, que especialmente em tempo de crise como o que estamos vivendo é uma solução para garantir que serviços públicos possam ser prestados pela iniciativa privada”, justifica o prefeito Tauillo Tezelli.

O prefeito salienta que adequar a legislação municipal a esse modelo de contratação vai viabilizar projetos fundamentais ao crescimento do município, trazendo mais segurança jurídica e institucional ao investidor. “Diante da escassez de recursos públicos, as PPPs são hoje a melhor alternativa para suprir a carência de investimentos que não são possíveis através da estrutura do município”, reforça o prefeito.

Até a regulamentação das PPPs, a forma mais acessível de conseguir verba para grandes projetos era através de financiamento bancário. “O município consegue o dinheiro para as obras, mas acaba endividado, alimentando o ciclo corrosivo da falta de recursos”, exemplifica. Pela lei das PPPs, o empreendimento pronto pertence ao setor público, mas a empresa que construiu tem o direito de explorá-lo durante o tempo de concessão. Ao final do período, tudo o que foi construído fica com o município.

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