Projeto do Executivo cria mais cargos em comissão

Projeto de lei encaminhado pela prefeita Regina Dubay que tramita desde o final do ano passado na Câmara Municipal de Campo Mourão prevê a criação de mais três cargos de diretor geral na estrutura administrativa do Poder Executivo. Apesar do pedido de apreciação em regime de urgência que acompanha o projeto, a matéria ainda não foi levada a plenário para discussão e votação em razão do recesso regimental de final de ano do Poder Legislativo e de pedido de vistas apresentado pelo vereador Luiz Alfredo (PT do B), que apontou inconsistências técnicas no projeto.

O projeto, protocolado na Câmara Municipal no dia 23 de dezembro (antevéspera de Natal), às 15h07 minutos, dispõe sobre a criação de Diretoria Geral em mais três secretarias municipais: da Mulher, do Desenvolvimento Econômico e do Controle, Fiscalização e Ouvidoria. O cargo de diretor geral, de livre designação pela chefe do Executivo, é o segundo com melhor remuneração na Prefeitura de Campo Mourão, superado apenas pelos vencimentos pagos a secretários municipais.

Embora o projeto de lei crie o cargo em três secretarias municipais, a prefeita Regina Dubay aponta na mensagem justificativa que acompanha a matéria apenas a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. “O referido Projeto de Lei tem por objetivo readequar a estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico em fase do aumento das atividades da indústria, do comércio e do turismo em nosso Município que demandam uma melhor distribuição nos cargos da secretaria para maior eficiência nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e geração de empregos”, acentua.
Impacto

O custo mensal com a criação e preenchimento dos novos cargos será de R$ 30.176,08 em 2014, de acordo com o estudo de impacto financeiro apresentado pela própria Prefeitura. No ano, o gasto será superior a R$ 360 mil. Em reunião da Comissão Representativa do Poder Legislativo (que atuou no período de recesso regimental), o vereador Luiz Alfredo apresentou pedido de vistas ao projeto “para melhor análise”. Constatou, por exemplo, que a planilha de impacto financeiro não estava assinada pelas pessoas certas. Também apontou que o documento deve conter todos os custos diretos que um servidor traz aos cofres públicos com relação às despesas correntes, além de alertar que o comprometimento da folha de pagamento se dá com base em todos os cargos previsto em lei, quer estejam provido ou não.

Nesta semana, não satisfeitos com as informações repassadas pela Prefeitura no dia 5 de fevereiro, Luiz Alfredo pediu a presidência da Câmara Municipal que novo expediente seja remetido ao Poder Executivo para que seja encaminhado estudo de impacto financeiro que atenda o especificado na Lei de Responsabilidade Fiscal.