Produtores rurais em débito com notas fiscais podem ter cadastros cancelados

Produtores rurais inscritos no CAD-PRO (Cadastro do Produtor) com mais de dois exercícios inativo ou que nunca emitiram notas devem procurar o departamento de Nota do Produtor na prefeitura para regularizar a situação até o próximo dia 30 de junho. Após essa data, a Receita Estadual do Paraná cancelará o Cadastro (CAD-PRO).

Em Campo Mourão 101 produtores nunca emitiram nota fiscal e outros 158 estão com cadastros inativos. “Estamos divulgando para que apresentem a documentação que justifique a falta de comercialização ou as notas para prestação de contas”, explicou o responsável pelo setor de Nota do Produtor da prefeitura de Campo Mourão, Claudinei Gulanoski.

O produtor pode consultar a legislação (NPF 031/2015), bem como se o seu nome/cadastro constam da lista dos que serão cancelados, por meio do site da secretaria de Estado da Fazenda (fazenda.pr.gov.br). O produtor que tem o cadastro suspenso fica com pendência no CPF junto a Receita Estadual, o que impede de receber certidão do Estado, abrir empresa ou emitir nota.

De acordo com a publicação da Receita Estadual, o objetivo do CAD/PRO é exclusivamente para a comercialização da produção e a falta de emissão de Nota Fiscal do Produtor, por mais de dois anos consecutivos, contraria a lei e caracteriza a cessação da atividade, o que permite a anulação do cadastro.

“Anualmente, o produtor deve prestar contas de todas as notas fiscais, até mesmo as que estão em branco, pois se trata de uma exigência legal e a prefeitura tem prazo para apresentá-las à Receita Estadual”, esclarece Gulanoski.