Produtores rurais de Peabiru devem entregar notas fiscais até 28 de fevereiro

Os produtores rurais de Peabiru que possuem notas fiscais de 2013 pendentes precisam devolver a quinta via e as notas não utilizadas até 28 de fevereiro. Em caso de extravio, é necessário fazer um boletim de ocorrência na delegacia e apresentá-lo para que a nota seja anulada. A entrega das vias e das notas deve ser realizada na Prefeitura de Peabiru, no setor responsável.

Segundo a secretária da Fazenda e Finanças, Ana Rosa Rezende, a devolução é importante para que as informações dos usuários sejam atualizadas no sistema da prefeitura. Como explica, com a emissão da nota fiscal de produtor é possível saber o quanto foi comercializado e, em consequência, os recursos poderão voltar ao meio rural em forma de benefícios. “Quanto mais notas, mais recursos devolvidos. Além disso, elas servem também para combater a sonegação”, alerta.

Quem devolve a via da nota fiscal do produto está ajudando o município a melhorar os índices do Fundo de Participação dos Município (FPM) e do ICMS, fontes de recursos essenciais de recursos para investimentos em infraestrutura básica como na construção e melhorias dos diversos setores.

O uso correto das notas também gera garantia para os produtores rurais como, por exemplo, a obtenção da aposentadoria e demais benefícios junto à Previdência Social. “Anualmente, o produtor deve entregar todas as notas fiscais, o que é uma exigência legal, independentemente de ter sido emitida ou não, pois a prefeitura tem um prazo para apresentá-las à Receita Estadual”, reforça a secretária.

O QUE É – A Nota Fiscal do Produtor é o documento fiscal de emissão obrigatória pelo produtor na circulação de bens e materiais relacionados com suas atividades e de mercadorias produzidos na sua propriedade ou em propriedade alheia, explorada sob contrato. Mais informações sobre a regularização da Nota Fiscal do Produtor Rural em Peabiru podem ser obtidas pelo telefone 3531-2121.