Procon orienta lojistas sobre direitos do consumidor

O Procon de Campo Mourão elaborou uma lista com 10 orientações básicas sobre alguns direitos do consumidor e repassou para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, especialmente os que estão funcionando em horário especial neste fim de ano. Uma força-tarefa foi realizada à noite pela secretária executiva Jurema Portes e pelo advogado Carlos da Silva Queiroz para entregar o documento.

A lista começa alertando para a obrigatoriedade dos preços estarem afixados nos produtos expostos nas vitrines. “Infelizmente uma fiscalização que fizemos recentemente detectou que muitas lojas não estão cumprindo essa determinação, prevista em lei”, comentou a secretária executiva do Procon, Jurema Portes.

Os itens fazem parte de normas legais previstos na Legislação Federal, Código de Defesa de Consumidor e Lei Municipal 1381/2001. Entre as recomendações da lista também constam o fornecimento de nota fiscal e normas de publicidade.

AS 10 ORIENTAÇÕES

1ª – Os Preços devem estar afixados em todos os produtos no interior da loja*;

2ª – Devem constar os preços de todos os produtos expostos nas vitrines*;

3ª – Ao final das compras, forneça sempre a nota fiscal.

4ª – O número do PROCON/CM – 1512 – deverá estar afixado em local de fácil visibilidade  para os  consumidores;

5ª – Todo estabelecimento comercial ou de prestação de serviços deverá possuir um exemplar do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em local visível e de fácil acesso a todos;

6ª – Sempre explicar com clareza o prazo de garantia e quais devem ser os procedimentos para a assistência técnica aos produtos que estão sendo vendidos;

7ª – Nunca incluir seguros ou garantia estendida sem o consentimento expresso do consumidor;

8ª – Informar sempre quando há prazo para troca de produtos;

9ª – A publicidade enganosa e a publicidade abusiva deverão ser sempre, veementemente repudiadas;

10ª – Caso o Consumidor encontre valores distintos para o mesmo produto, terá o direito de comprá-lo pelo menor preço, com opção de escolha pelo que considerar mais benéfico. Portanto, Fornecedor, fique sempre atento aos preços ofertados!