Procon: Multas contra bancos somam cerca de R$ 800 mil
A cobrança está na última fase do processo de execução – Foto: Divulgação
Os débitos das agências bancárias de Campo Mourão referentes a multas aplicadas pelo Procon desde 2012 somam cerca de R$ 800 mil. A cobrança está na última fase do processo de execução, já que todas as etapas de recursos por parte das agências foram esgotadas. As sentenças foram aplicadas pela Procuradoria Geral do município.
“Apenas três agências bancárias da cidade estão regulares. As demais têm dívidas de multas aplicadas pelo Procon, a maioria por não atender o cliente dentro do tempo máximo previsto em lei”, informa a secretária executiva, Jurema Portes.
A secretária explica que o dinheiro das multas vai para o Fundo de Defesa do Consumidor e só pode ser aplicado em ações ou aquisições em prol do trabalho voltado a defesa do consumidor. Atualmente o Fundo dispõe de R$ 246 mil arrecadados em multas aplicadas entre 2012 e 2015. Ela lembra que o Fundo é administrado pelo Conselho Municipal do Consumidor, que define a destinação do dinheiro.
O agente fiscalizador dos bancos, segundo a secretária, é o consumidor. “Não temos estrutura de pessoal para atender sempre que o cliente que está na fila nos liga. É preciso que o consumidor exija o registro dos horários que pegou a senha e do atendimento no caixa para fazer a denúncia no Procon. O banco é obrigado a autenticar o ticket com o horário”, completa a secretária.