Prefeitura terá que enviar à câmara informações e documentos sobre limpeza pública

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Campo Mourão aprovou requerimento da vereadora professora Vilma Terezinha (PT) para que a prefeitura forneça informações e documentos referentes aos serviços de limpeza pública prestados pela empresa Seleta. A concessão do serviço à empresa aconteceu através de concorrência pública lançada em 2011 pela administração municipal e está estimado em R$ 7.541.870,00 o custo da limpeza pública neste ano. Por mês, o serviço custa em torno de R$ 625 mil.

A prefeitura terá de fornecer ao Legislativo Municipal os boletins diários de medição da coleta, de extensões varridas e outros serviços executados, especificando o nome dos servidores que executam esses trabalhos. Também terá de apresentar quantitativo de colaboradores que realizam serviços de varrição manual e o plano de trabalho, especificando os setores, trechos de vias, frequência, circuito e tipo de varrição realizada.

No requerimento foram ainda pedidos os planos completos de trabalho dos serviços de coleta, incluindo mapas indicando os seguintes elementos e informações técnicas: setor, circuitos, itinerários, frequências, dias e horários. A administração municipal também terá de apresentar comprovante do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido ao Município.

Outro pedido apresentado por Vilma Terezinha foi de informações sobre o cronograma de implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Ela requereu ainda informações sobre o percentual de recicláveis coletados em relação ao montante total do lixo domiciliar recolhido em 2013, 2014 e neste ano, além de um relatório sobre as atividades – com cronograma financeiro – das ações de educação, conscientização e projeto ambiental desenvolvido pela empresa.

Obrigações

O contrato entre o Município e a Seleta determina que a empresa deve fornecer mapas e informações referentes a execução dos serviços e informar sobre quaisquer alterações de horários e rotinas de serviços. Também determina a realização mensal da  conferência da medição dos serviços executados e aprovação do boletim de medição para fins de pagamento.

De acordo com o contrato, a Seleta é responsável pela coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares, coleta seletiva e transporte de resíduos sólidos recicláveis; operação, manutenção e conservação do aterro sanitário, varrição de vias e logradouros públicos, fornecimento de equipe padrão permanente, fornecimento de equipe padrão temporária e comunicação e educação ambiental.