Prefeitura não fará mais chamamento público para que outra entidade assuma a Festa do Carneiro

A prefeitura municipal de Campo Mourão enviou uma nota à imprensa na tarde desta sexta-feira (19) informando que não fará chamamento público para que outra entidade assuma a Festa do Carneiro. Leia  a íntegra:

NOTA OFICIAL

A administração municipal de Campo Mourão comunica que NÃO fará CHAMAMENTO PÚBLICO para a Festa Nacional do Carneiro no Buraco. A decisão tem como base questionamento do Ministério Público, a partir do entendimento que:

– Seria ilegal repassar a organização de um evento em espaço público para uma entidade privada sem processo licitatório.

– A contratação de forma direta de outras empresas ou serviços para o evento também fere os princípios da licitação pública.

Sendo assim, diante das dificuldades financeiras para subsidiar os custos da realização do evento neste ano, a administração municipal NÃO FARÁ a Festa Nacional do Carneiro no Buraco de 2017.

ROBERVANI PIERIN DO PRADO
Procurador jurídico do município