Prefeitura de Campo Mourão licitará transporte coletivo nas vésperas do Natal

Depois de sucessivas prorrogações de contrato e até de uma Ação Civil Pública proposta este ano pelo Ministério Público cobrando a regularização da situação, a Prefeitura de Campo Mourão marcou para o dia 21 de dezembro a concorrência que escolherá a empresa que irá explorar – com exclusividade – o transporte coletivo urbano de Campo Mourão nas próximas décadas. A licitação acontecerá numa sexta-feira, há quatro dias do Natal e a há 10 dias do fim do mandato do prefeito Nelson Tureck.

O aviso da licitação foi publicado na última edição do Órgão Oficial do Município e a abertura dos envelopes com a documentação das empresas concorrentes e com as propostas está marcado para às 9 horas. Especifica o aviso que a concorrência pública é do tipo técnica e preço. As empresas interessadas poderão entregar as propostas até às 9 horas do dia 21.

Será a primeira vez que a exploração do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros será concedida mediante a realização de concorrência pública. A Constituição Federal e outras leis determinam que as permissões ou concessões de serviços públicos devem ser outorgados através de licitação. A permissão para que a Viação Mourãoense explore o serviço é datada de 29 de setembro de 1983, com prorrogações em 1988, 1993, 1998, 2004 e 2009.

A concorrência pública marcada para o dia 21 de dezembro (provavelmente o último dia de expediente na Prefeitura antes do Natal) é para a exploração do serviço pelo prazo de 20 anos, podendo ser prorrogado a critério da Prefeitura.

Funerária

No dia 10 de dezembro, às 9 horas, a Prefeitura de Campo Mourão realiza concorrência pública para a concessão da exploração dos serviços funerários. A outorga do serviço também será pelo prazo de 20 anos, podendo ser prorrogado a critério da Prefeitura. No dia 24 de outubro último, entrou em vigor Lei Complementar municipal que autoriza a instalação e o funcionamento de cemitério particular em Campo Mourão, o que permitirá o funcionamento do cemitério que o Sistema Prever está construindo já há alguns anos na região do jardim Cidade Nova.

Já a realização de concorrência para a contratação de empresa especializada para a manutenção da iluminação pública encontra-se paralisada. Aberta na metade deste ano, a concorrência foi motivo de recursos apresentados por empresas do setor e atualmente encontra-se paralisada. Trata-se de um novo serviço e a estimativa é de que o serviço – exclusivamente de manutenção do serviço de iluminação pública – custará cerca de R$ 21 milhões no prazo de cinco anos aos cofres do Município.

(Observatório Social)