Prefeitura diz que reajustes criticados por Jardim são para corrigir defasagens

Em um comunicado enviado hoje (02) à imprensa, o vereador Sidnei Jardim (PPS) informa que a prefeita Regina Dubay quer praticar aumentos: de 30% no IPTU, de 123% para taxa de protocolos, de 147% a 517% no ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), e de 1.100% para a taxa paga pelo contribuinte para a realização do alinhamento predial. Em nota, a Prefeitura “rebate” as críticas com o argumento principal de que os reajustes visam resolver defasagens, exemplificando que quem pagou R$ 152,56 em 2015 (somente IPTU – sem as taxas) vai pagar R$ 192,36.  O Município também pondera que o maior reajuste anunciado, que trata do alinhamento predial, hoje custa de R$ 43,23 a R$ 65,50 ao contribuinte, enquanto o valor de mercado fica em torno de R$ 800,00.

Acompanhe, respectivamente, as declarações do vereador e da Assessoria de Comunicação da Prefeitura:

Prefeita Regina Dubay quer aumentar impostos em até 517% e taxas em até 1.100%

O vereador e advogado Sidnei Jardim torna público que a prefeita Regina Dubay enviou à Câmara Municipal um reajuste fiscal para ser analisado pelos vereadores. Caso seja aprovado, o aumento de impostos e taxas já valerá para o próximo mês.

O pedido de aumento dos impostos e taxas está previsto nos Projetos de Lei Complementares 08/2015, 09/2015 e 10/2015, protocolados na Câmara, e já em trâmite nas Comissões do Poder Legislativo onde, após parecer, irão a plenário para serem votados por todos os vereadores, que decidirão se aumentam ou não os impostos e taxas pagos pelos munícipes de Campo Mourão.

O vereador e advogado Sidnei Jardim, que é presidente da Comissão de Legislação e Redação (a primeira Comissão que irá analisar tais projetos), informa que vai propor uma Audiência Pública conjunta com as demais comissões para que os aumentos possam ser analisados e discutidos pela sociedade antes de serem votados pelo plenário.

De acordo com os projetos, em relação ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o aumento proposto pela prefeita é de até 30%, sendo que o aumento final será variável para cada contribuinte, dependendo muito da região em que o imóvel está localizado no município.

Já em relação ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) o aumento é maior e depende da área profissional do contribuinte. Este imposto é pago por profissionais liberais, autônomos e empresas prestadoras de serviços. Nesse tipo de imposto a prefeita está propondo um aumento de 517% para mecânicos, assistentes sociais, profissionais que consertam aparelhos eletrônicos, técnicos em edificações, guias de turismo, entre outros.

Para se ter noção da proporção dos aumentos propostos por Regina Dubay, no ISSQN o menor índice de aumento é de 147%, ou seja, caso os projetos sejam aprovados da forma que estão, estes contribuintes: profissionais liberais, autônomos e empresas prestadoras de serviços, terão um aumento de quase 150% no valor dos seus impostos já a partir de janeiro de 2016.

É importante ressaltar que a Prefeita não perdoou nem as escolas e empresas prestadoras de serviços na área de saúde (hospitais, clínicas, etc).  Estes que sempre tiveram tratamento diferenciado pela importância do serviço prestado, pela proposta da prefeita, terão seus impostos aumentados em 150% para o próximo mês, aumento este que, consequentemente, será repassado aos usuários.

De acordo com a proposta enviada por Regina Dubay, a partir 1º de janeiro, as taxas são as que mais terão aumento. Um exemplo é a taxa paga pelo contribuinte para a realização do alinhamento predial. Para esta taxa está previsto um aumento de 1.100%. Já para uma simples identificação de número de prédio o aumento previsto é de 400%. Praticamente todas as taxas da Prefeitura estão sendo reajustadas, entre elas a taxa de um simples protocolo feito pelo contribuinte, que segundo a proposta, sofrerá um aumento de 123%.

Sidnei Jardim ainda comenta o fato de a prefeita propor aumentos de imposto e taxas, mas não propor nenhuma redução de custos: “A prefeita gastou mais do que devia com cargos de confiança e outros, e agora quer que o povo pague a conta. Por isso quero discutir com a comunidade, saber dos contribuintes se eles concordam ou não, com esses aumentos exorbitantes propostos pela prefeita Regina Dubay”.

Proposta de correção de impostos e taxas visa resolver defasagem

A proposta de correção de valores de impostos e taxas municipais encaminhadas pela Prefeitura de Campo Mourão ao Poder Legislativo Municipal, visa atualizar os valores defasados. Em relação ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) o valor corrigido é somente predial (imóveis construídos), sendo 30% no valor referente ao metro quadrado da área construída. O reajuste proposto altera apenas o valor venal da construção, sendo à base de um dos fatores de cálculo do imposto municipal.

Conforme um comparativo apresentado pelo Departamento de Arrecadação, setor da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, o contribuinte que pagou R$ 152,56 em 2015 (somente IPTU – sem as taxas) vai passar a pagar R$ 192,36.

Com relação às taxas de prestação de serviços, a correção varia visando a cobertura de custos, considerando que muitas delas vêm gerando grandes despesas. A taxa de alinhamento de lotes é um exemplo, pois atualmente o trabalho que envolve técnicos, combustível e aparelhos de precisão varia de R$ 43,23 a R$ 65,50 (realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento), enquanto que no valor de mercado fica em torno de R$ 800,00. A proposta de reajuste de 1.000% apenas supre a defasagem evitando grandes despesas.

ISSQN – A correção proposta nos valores de ISSQN altera apenas o item 31.01, corrigindo valores sobre serviços prestados por técnicos e engenheiros nas áreas elétrica, eletromecânica e telecomunicações. O projeto não aumenta impostos sobre serviços no caso de empresas nos ramos de oficinas mecânicas, borracharias, consertos, que correspondem ao item 14.01, em que a alíquota de 5% continua a mesma. A maioria das empresas do município são optantes pelo SIMPLES nacional, no sentido que realizam o pagamento diretamente com taxas fixas, não havendo nenhum tipo de impacto financeiro para as micros e médias empresas, o restante será aplicado a legislação federal que estipula a taxa de 5% fixa.

Assim como o reajuste das taxas visa o equilíbrio das contas públicas, principalmente na busca de cobertura do déficit previdenciário do município, que para o próximo exercício supera a marca de 14 milhões de reais, em face ao não pagamento da previdência social em gestões anteriores.