Prazo para pagar impostos atrasados com desconto termina nesta sexta

Termina nesta sexta-feira, 22 de dezembro, o prazo para que os contribuintes inadimplentes com tributos municipais façam adesão ao Refiscam (Programa de Recuperação Fiscal). O programa de renegociação de dívidas já foi prorrogado para contemplar contribuintes de menor poder aquisitivo.

Os contribuintes que possuem um único imóvel e com renda de até três salários mínimos podem parcelar em até 48 vezes (sem entrada). “Esses contribuintes, porém, terão que comprovar a situação financeira perante a autoridade fazendária ou Procuradoria”, esclarece o secretário de Fazenda e Administração, Beto Pequito.

Para os contribuintes que não se encaixam nas condições financeiras de até três salários e único imóvel continua valendo as regras do Refiscam original, que é desconto de 100 por cento da multa e dos juros para pagamento em cota única; 50 por cento em até 12 vezes; 35 por cento em até 24 parcelas e 20 por cento até 36 parcelas.

Dos mais de R$ 92 milhões da dívida ativa, o departamento de arrecadação do município já renegociou, através do Refiscam, R$ 12,5 milhões, dos quais R$ 3,8 milhões são descontos. Até o início da semana 4,5 mil contribuintes haviam negociado as dívidas. Mais informações pelo telefone 3518-1191.​