Prazo para pagamento da Contribuição Sindical Patronal termina amanhã

Prazo para pagamento da contribuição é 31 de janeiro (domingo)

O Sindicato Empresarial do Comércio de Campo Mourão e Região (Sindicam) alerta para a data do vencimento da Contribuição Sindical Patronal: 31 de janeiro (domingo). Fundamentada nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento da contribuição é obrigatório e o não recolhimento implica na incidência das restrições previstas pela legislação.

Encerrado o prazo para o pagamento da contribuição, a entidade sindical envia a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio/PR) a relação das empresas inadimplentes. O documento é repassado ainda a Confederação Nacional do Comércio e fica a disposição do governo federal para fiscalização.

A contribuição sindical patronal é recolhida anualmente, de uma só vez. Para as empresas constituídas ao longo do ano, o vencimento se dá 30 dias após a formalização. O valor a ser pago é proporcional ao capital social da empresa, em alíquotas progressivas.

As contribuições sindicais pagas aos sindicatos são para o custeio do Sistema Confederativo da Representação Sindical, que compreende os sindicatos, as Federações e a Confederação Nacional. No Paraná, a Fecomércio possui 61 sindicatos filiados e presta inúmeros serviços aos setores do comércio, serviços e turismo, além de se constituir no porta-voz de 500 mil empresas paranaenses. Tem, inclusive, a função de representar legalmente o empresariado junto aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como perante a sociedade.

Mais informações sobre o pagamento da Contribuição Sindical Patronal, os empresários do comércio de Campo Mourão e região podem obter através do telefone (44) 3525 1437.

Foto: Tribuna do Interior