Parceria com a Defensoria Pública da União na reunião da Acicam

Entre os itens da pauta para a reunião mensal que a Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão (Acicam) realiza no próximo dia 26 está a formalização simbólica de Termo de Cooperação Técnica entre a entidade e a Defensoria Pública da União (DPU). Na realidade, o serviço já está sendo disponibilizado à comunidade há algumas semanas e está confirmada a participação na reunião do Defensor Público Federal Sérgio Caetano Conte Filho, de Umuarama.

A parceria tem por objetivo assegurar orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus – judicial e extrajudicial – dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (especialmente em matérias afetas aos órgãos administrativos e judiciais da União) à população de Campo Mourão e cidades sob a jurisdição da Subseção Judiciária local.

A vigência do convênio é de 60 meses e uma sala está sendo locada pela Acicam no Centro Empresarial Cidade para assegurar melhores condições de atendimento à população. Pela parceria, a entidade deve ainda mobiliar o espaço e ceder e remunerar funcionário para viabilizar o atendimento. O DPU se encarrega do treinamento do funcionário para o desempenho dos serviços.

O serviço ofertado à comunidade soma-se a várias outras ações de responsabilidade social já desenvolvidas pela mais antiga entidade empresarial de Campo Mourão e região.

JUSTIÇA FEDERAL

Já há 16 anos, a Acicam e a Subseção da Justiça Federal instalada na cidade mantêm uma parceria que propicia atendimento jurídico gratuito a pessoas de menor poder aquisitivo que necessitam ajuizar demandas de natureza cível geral e, especialmente, cível previdenciária. São diretamente beneficiadas pessoas que de outra forma dificilmente teriam condições de buscar seus direitos.

Os números não deixam dúvidas quanto ao alcance da ação de responsabilidade social. Entre a implantação do serviço, no dia 10 de janeiro de 2009 e junho de 2024 foram realizados 11.340 atendimentos. Nesse período de 16 anos foram ajuizados 6.176 processos. Em média são impetrados 40 processos por mês, basicamente pleiteando benefícios previdenciários. Mas também são encaminhados processos para garantir, por exemplo, o fornecimento de medicamentos.

Ao garantir que pessoas menos favorecidas tenham acesso a seus direitos – a exemplo da aposentadoria -, o serviço assegura melhores condições de vida a eles. Por outro lado, também contribui para o fomento da economia local e regional, com a injeção de recursos oriundos sobretudo de benefícios previdenciários. Levando-se em conta o número de processos ajuizados e o valor do salário mínimo, a estimativa é de que a parceria assegure a injeção de aproximadamente R$ 8,6 milhões por mês na economia local e regional.

Uma advogada disponibilizada pela entidade presta atendimento à população de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 18 horas. O serviço funciona na sede da Acicam.