Nota Pública sobre notificações do IPTU 2015 dos imóveis do Fortunato Perdoncini

A Secretaria Municipal de Fazenda de Campo Mourão orienta os moradores do Conjunto Fortunato Perdoncini a desconsiderarem as notificações emitidas pelo Município referente a cobrança das taxas do IPTU do ano de 2015.

– Ocorre que em 2015 a Prefeitura lançou o IPTU sobre os imóveis do Conjunto que estavam em construção. Em 2016 as famílias tomaram posse dos imóveis já edificados, todavia, existe ação judicial discutindo a legalidade do lançamento do tributo em 2015.

– Portanto, enquanto não for definida essa questão, os moradores do Conjunto Fortunato Perdoncini não devem pagar o IPTU 2015 e consequentemente, desconsiderar a notificação recebida.

– A Secretaria de Fazenda alerta que as taxas devidas a partir de 2016 devem ser pagas conforme prevê a lei.